quinta-feira, novembro 26, 2020

Resultados da pesquisa para 'extravio de bagagem'

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    Acompanhe aqui diversas Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo do TJSP

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    APELA√á√ÉO E RECURSO ADESIVO ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS ‚Äď DANOS MORAIS – SENTEN√áA PROCED√äNCIA ‚Äď RECURSO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

    1.Valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Danos morais – Cancelamento e atraso de voo, com necessidade de pernoite n√£o programado – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extens√£o dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indeniza√ß√£o deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desest√≠mulo a reitera√ß√£o de ofensas similares, de rigor sua majora√ß√£o para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (da√≠ o s√≥ parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina.

    2.HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS ‚Äď Considerando-se as particularidades da demanda e o trabalho adicional realizado em segundo grau de jurisdi√ß√£o de rigor a fixa√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios no limite da lei de reg√™ncia.

    RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1121810-86.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Sergio Gomes; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos materiais e morais. Senten√ßa de proced√™ncia em parte. Irresigna√ß√£o da parte autora. Descabimento. Dano moral configurado. Dano ‘in re ipsa’. Quantum indenizat√≥rio que deve ser mantido. Montante que se apresenta consent√Ęneo com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art.252 do RITJSP. Inaplicabilidade da norma prevista pelo art. 85, ¬ß11, do CPC, ante a aus√™ncia de fixa√ß√£o de honor√°rios em desfavor da parte autora pelo Ju√≠zo de origem. Senten√ßa mantida. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1062238-68.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de cancelamento de voo. Senten√ßa de proced√™ncia. Irresigna√ß√£o da parte autora. Descabimento. Pretens√£o recursal que diz respeito apenas ao ‘quantum’ fixado pelo Ju√≠zo de origem a t√≠tulo de dano moral. Parte autora que desembarcou no aeroporto de Guarulhos, conforme programado, mas teve cancelado o seu voo para o munic√≠pio de Bauru. Quantum indenizat√≥rio que merece ser mantido em R$4.000,00. Montante que se apresenta consent√Ęneo com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Inaplic√°vel o disposto no artigo 85, ¬ß11, do CPC, pois n√£o foram fixados honor√°rios advocat√≠cios em benef√≠cio do Patrono da parte ‘ex adversa’. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1014457-40.2019.8.26.0071; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Bauru –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS E MORAIS. ATRASO NO VOO DE IDA E O CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA.

    1.Atraso no voo de ida em razão de manutenção não programada. Chegada ao destino às 19:30, enquanto a previsão era para chegar às 12:35. Perda de compromisso.

    2.Cancelamento do voo de volta em razão de alteração da malha viária. Manejo do voo para o dia seguinte.

    3.Ausência de caso fortuito ou força maior.

    4.Danos morais configurados, inclusive considerando a situação peculiar das requerentes.

    5.Indenização arbitrada em R$ 19.080,00 , valor este, considerado o arcabouço probatório trazido aos autos, não exorbitante. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1053508-32.2018.8.26.0576; Relator (a):¬†Roberto Mac Cracken; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Jos√© do Rio Preto –¬†6¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO POR DANOS MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE A√ČREO REGIONAL – cancelamento autom√°tico e unilateral de trecho de volta por no show na ida – SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA – RECURSO – RELA√á√ÉO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE ASSENTE – dano moral caracterizado – ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM dO MERO DISSABOR – INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM as especificidades do CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1058499-87.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Carlos Abr√£o; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†10¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA – RECURSO – TRANSPORTE A√ČREO – CHEGADA DA AUTORA COM ATRASO DE 21 HORAS – ASSIST√äNCIA DEFICIENTE – PASSAGEIRA QUE TEVE QUE SER SOCORRIDA DE MADRUGADA PELO POSTO M√ČDICO DO AEROPORTO – DANO MORAL INDENIZ√ĀVEL QUE N√ÉO COMPORTA REDU√á√ÉO – INCID√äNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARA√á√ÉO – JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA CITA√á√ÉO, EM SE TRATANDO DE RELA√á√ÉO CONTRATUAL – SENTEN√áA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1026229-13.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Carlos Abr√£o; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†10¬™ Vara Civel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    Apelação. Contrato de transporte. Ação de reparação de danos. Falha na prestação de serviço. Atraso no voo e perda da conexão. Alegação de elevado tráfego aéreo não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Transtornos suportados pelo autor que exorbita o mero aborrecimento. Embarque somente no dia seguinte. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1012461-17.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Pedro Kodama; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√ß√£o de repara√ß√£o de danos ‚Äď Voo cancelado e passageiro realocado a outro com partida prevista 24 horas ap√≥s o hor√°rio agendado para o embarque ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia que condenou a empresa ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e danos materiais no importe de R$ 632,72 ‚Äď Apela√ß√£o da r√© – Senten√ßa mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal ‚Äď Alega√ß√Ķes recursais gen√©ricas – Danos morais verificados na hip√≥tese vertente diante do prolongado atraso e absoluta falta de assist√™ncia material ‚Äď Empresa r√© que n√£o logrou comprovar a ocorr√™ncia de caso fortuito ou for√ßa maior em virtude das condi√ß√Ķes clim√°ticas, apresentando mero “print-screen”, sem maiores detalhes ‚Äď Autor que ante a aus√™ncia de suporte da companhia para aguardar 24 horas, terminou a viagem por meio terrestre, dirigindo por 7 horas ap√≥s voo de 12 horas ‚Äď Quantum indenizat√≥rio corretamente mensurado pelo douto Magistrado a quo em R$ 12.000,00 ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1033762-20.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√ß√£o indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo internacional – Pedido fundamentado em raz√£o de atraso de voo – Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 Inconformismo com rela√ß√£o ao valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Montante fixado dentro dos crit√©rios da razoabilidade e proporcionalidade – Condena√ß√£o mantida – Valor condizente com o dano ‚Äď Recurso improvido

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1004015-28.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Miguel Petroni Neto; √ďrg√£o Julgador: 16¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia ‚Äď Recurso da parte r√© ‚Äď M√°s condi√ß√Ķes clim√°ticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte a√©reo ‚Äď Aus√™ncia de assist√™ncia adequada aos passageiros ‚Äď Danos morais caracterizados ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado com razoabilidade ‚Äď Senten√ßa alterada, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da cita√ß√£o (art. 405, CC) ‚Äď RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1019481-14.2018.8.26.0482; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia em parte ‚Äď Recurso da parte r√© ‚Äď M√°s condi√ß√Ķes clim√°ticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte a√©reo ‚Äď Aus√™ncia de assist√™ncia adequada aos passageiros ‚Äď Danos morais caracterizados ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado com razoabilidade ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Honor√°rios recursais devidos ‚Äď Recurso N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1052098-36.2018.8.26.0576; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Jos√© do Rio Preto –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Parcial proced√™ncia da demanda ‚Äď Recurso de apela√ß√£o da autora, requerendo a majora√ß√£o do quantum indenizat√≥rio em rela√ß√£o aos danos morais, fixado, pelo Ju√≠zo de piso, em R$3.000,00 – Rela√ß√£o de consumo evidenciada ‚Äď Aplica√ß√£o das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa ‚Äď Atraso de mais de onze horas, sem a devida presta√ß√£o de informa√ß√£o e assist√™ncia √† autora – Responsabilidade objetiva da r√© ‚Äď Art. 14 do CDC ‚Äď Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor da indeniza√ß√£o deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infort√ļnios experimentados, al√©m de estar em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento il√≠cito – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1004681-02.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o Indenizat√≥ria. Senten√ßa de improced√™ncia dos pedidos. Inconformismo. Transporte a√©reo internacional de passageiros. Atraso de 13 horas em voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercuss√£o geral, Tema 210. Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e de Montreal que devem ser aplicadas n√£o apenas na hip√≥tese de extravio de bagagem, mas, tamb√©m, em outras quest√Ķes de direito material envolvendo o transporte a√©reo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Danos materiais. R√© que juntou aos autos apenas “telas sist√™micas”, produzidas unilateralmente, que n√£o t√™m a propriedade de demonstrar a pretendida assist√™ncia ao autor, por serem documentos unilateralmente produzidos. Acolhimento do demonstrativo de gastos do autor, para ressarcimento pela r√©, pois n√£o restou provado que o cancelamento do voo teve amparo em for√ßa maior, caso fortuito ou qualquer outro fato excludente da responsabilidade da requerida. Quantia em d√≥lares da data da despesa, convertida em reais, sem incid√™ncia de IOF (porque n√£o demonstrado), que dever√° ser convertida em direitos especiais de saque na data da publica√ß√£o do v. ac√≥rd√£o. Intelig√™ncia dos artigos 22.1 e 23.1 do Decreto n¬ļ 5.910, de 27 de setembro de 2006. Pretens√£o indenizat√≥ria que est√° dentro do teto de 4.150 direitos especiais de saque para a hip√≥tese tratada. Dano moral. N√£o ocorr√™ncia. Mudan√ßa na interpreta√ß√£o do Colendo Superior Tribunal de Justi√ßa para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Autor que n√£o demonstrou quais compromissos profissionais que n√£o foram honrados, nem se vislumbra qualquer ofensa a direitos de sua personalidade, dor profunda que cause modifica√ß√Ķes no seu estado an√≠mico ou mesmo imposi√ß√£o de alguma situa√ß√£o vexat√≥ria que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Condena√ß√£o patrimonial da r√©, em virtude dos gastos efetuados, que j√° est√° determinada neste julgamento, sem se haver provado danos morais no presente caso. Senten√ßa parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com readequa√ß√£o dos √īnus da sucumb√™ncia, nos termos da fundamenta√ß√£o.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1002651-89.2019.8.26.0529; Relator (a):¬†H√©lio Nogueira; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parna√≠ba –¬†1¬™ Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)


     

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    #189419

    Mais decis√Ķes judicias do TJSP sobre Atraso de VOO

    APELA√á√ÉO ‚Äď A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď ATRASO DE V√ĒO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEX√ÉO ‚Äď 24 HORAS – FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO ‚Äď DANO MORAL CONFIGURADO ‚Äď O dano moral est√° bem caracterizado, pois o autor, al√©m de experimentar atraso no trecho de ida, teve de amargar 24 horas no aeroporto de Casablanca para o pr√≥ximo embarque √† Amsterd√£ .Tais fatos ultrapassam o mero dissabor e devem ser indenizados. INDENIZA√á√ÉO FIXADA COM BASE NO CDC EM R$ 8.000,00. ‚Äď SENTEN√áA REFORMADA ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1071286-51.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Eduardo Siqueira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO PROVIS√ďRIO DE BAGAGEM ‚Äď Problemas t√©cnicos na aeronave ‚Äď Fato que caracteriza fortuito interno ‚Äď Reponsabilidade objetiva da r√©, nos termos do artigo 14 do C√≥digo do Consumidor, √≠nsita ao contrato de transporte a√©reo ‚Äď Indeniza√ß√£o moral devida, com valor majorado para R$ 8.000,00 ‚Äď Altera√ß√£o de of√≠cio do in√≠cio dos juros de mora ‚Äď Honor√°rios advocat√≠cios majorados ‚Äď Recurso parcialmente provido, com determina√ß√£o.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1022644-50.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS. Transporte a√©reo nacional de passageiro. Atraso do voo. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pretens√£o da autora de majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o. CABIMENTO: Atraso de quase dez horas. Inexist√™ncia de comprova√ß√£o pela r√© de que prestou a necess√°ria e adequada assist√™ncia material √† passageira, de acordo com o tempo de espera, nos termos da Resolu√ß√£o n¬ļ 400/16 da Anac. Dano moral configurado e que deve ser reparado de forma adequada. Cansa√ßo e desconforto por permanecer tantas horas aguardando o voo. Majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o para R$10.000,00. Senten√ßa reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1000235-76.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Israel G√≥es dos Anjos; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO DE PASSAGEIROS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Atraso de voo¬†internacional¬†acarretando a chegada ao destino final com atraso de mais de oito horas. Longa espera e insufici√™ncia de suporte √† passageira por parte da empresa a√©rea. Indeniza√ß√£o por danos morais fixada na senten√ßa em valor equivalente a 1.500 Direitos Especiais de Saque. ‚Äď Pretens√£o da r√© de afastamento da condena√ß√£o ao pagamento de indeniza√ß√£o ou de redu√ß√£o do seu valor. INADMISSIBILIDADE: Dever de proporcionar assist√™ncia necess√°ria aos passageiros em virtude do contratempo. A empresa a√©rea n√£o produziu qualquer prova de que prestou a devida assist√™ncia aos seus passageiros. Dano moral configurado e que deve ser reparado. O valor fixado na r. senten√ßa √© correto para compensar o dano suportado, al√©m de atender aos princ√≠pios da proporcionalidade e o da razoabilidade. Ademais, cumpre ressaltar que a verba indenizat√≥ria fixada na r. senten√ßa est√° dentro do limite fixado no artigo 22, item 1, da Conven√ß√£o de Montreal, incorporada ao ordenamento jur√≠dico brasileiro pelo Decreto n¬ļ 5.910/2006, aplicada a todo transporte internacional de pessoas, nos termos do seu artigo 1¬ļ, item 1. Senten√ßa mantida. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1037993-93.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Israel G√≥es dos Anjos; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‚Äď CANCELAMENTO DE V√ĒO ‚Äď PROCED√äNCIA ‚Äď PRETENS√ÉO DE REFORMA ‚Äď DESCABIMENTO ‚Äď N√£o tendo a empresa r√© comprovado a presen√ßa de qualquer justificativa plaus√≠vel para o cancelamento do v√īo de conex√£o dos autores, era mesmo de rigor a condena√ß√£o da companhia a√©rea r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais em decorr√™ncia dos transtornos experimentados pelos autores no epis√≥dio – Recurso desprovido, nessa parte. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď PROCED√äNCIA ‚Äď PRETENS√ÉO DE REDU√á√ÉO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 10.000,00 que se mostrou adequada para compensar os transtornos experimentados pelos autores e n√£o representa enriquecimento indevido – Recurso desprovido, nessa parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1020979-30.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Fonseca; √ďrg√£o Julgador: 11¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†45¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO ‚Äď SENTEN√áA DE IMPROCED√äNCIA. DANOS MORAIS ‚Äď Atraso na volta dos Estados Unidos ao Brasil pr√≥ximo de trinta e sete horas ‚Äď Ocorr√™ncia de nevasca reconhecida na origem como excludente de ilicitude ‚Äď Descabimento ‚Äď Teoria do Risco Proveito ‚Äď Rota a√©rea originada no estado americano do Colorado, famoso pelo turismo de inverno ‚Äď Op√ß√£o da sociedade empres√°ria pela explora√ß√£o da rota em local sabidamente atingido pela neve ‚Äď Fortuito interno ‚Äď Absoluta aus√™ncia de assist√™ncia ao passageiro ‚Äď Indeniza√ß√£o ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ‚Äď Conven√ß√£o de Montreal que n√£o limita a indeniza√ß√£o por danos moais. SENTEN√áA REFORMADA ‚Äď RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1006637-53.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Sergio Gomes; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

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    #189407

    Mais decis√Ķes Judiciais do TJSP sobre ATRASO DE VOO

    Atraso de Voo - Decis√£o Judicial - TJSP
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    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo nacional ‚Äď Atraso no voo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes – Assist√™ncia insatisfat√≥ria ‚Äď Dano moral ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado na r.senten√ßa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ‚Äď Recurso nesta parte provido.

    HONOR√ĀRIOS DE ADVOGADO ‚Äď Fixa√ß√£o em 10% sobre o valor da condena√ß√£o que est√° de acordo com o trabalho exercido pelo advogado ‚Äď Manuten√ß√£o ‚Äď Recurso nesta parte improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1133473-32.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†16¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Apela√ß√£o – Indeniza√ß√£o ‚Äď Transporte A√©reo Internacional ‚Äď Aumento de Conex√Ķes e Extravio de bagagem – Denuncia√ß√£o da lide da companhia respons√°vel pelo trecho em que ocorreu o extravio – Impossibilidade – Hip√≥tese n√£o prevista no artigo 125 do C√≥digo de Processo Civil – Responsabilidade solid√°ria entre as companhias a√©reas ‚Äď Preliminar afastada ‚Äď Dano moral majorado para R$ 10.000,00 caracterizado n√£o apenas pelo desconforto do extravio da mala, o que n√£o √© normal numa viagem, o que implicou na necessidade de aquisi√ß√£o de produtos de higiene pessoal e vestu√°rio, bem como caracterizado em decorr√™ncia da altera√ß√£o de itiner√°rio, incluindo duas conex√Ķes ao inv√©s de uma anteriormente contratada. Apelo da r√© Desprovido ‚Äď Recurso Adesivo da autora Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1037262-34.2018.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†7¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Ação indenizatória. Perda de conexão decorrente de atraso de voo. Atraso provocado por excessivo índice de tráfego na malha aeroviária. Fato inerente à atividade da ré. Dano moral configurado. Valor mantido. Impossibilidade de cancelamento do hotel reservado. Dano material comprovado. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1019175-27.2018.8.26.0003; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)

     


     

    Ação indenizatória. Atraso no voo que causou prejuízos aos autores. Dano moral configurado. Valor mantido. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1110387-66.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†18¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Transporte a√©reo. Indeniza√ß√£o. Overbooking. Dano moral. Impossibilidade de embarque. Disponibiliza√ß√£o de outro voo apenas no dia seguinte, com atraso de mais de 12 horas. Assist√™ncia material n√£o disponibilizada pela r√© aos passageiros. Situa√ß√£o que causa aborrecimento. Des√≠dia da empresa a√©rea caracterizada. Fato que n√£o pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, sendo suscet√≠vel de caracterizar-se como dano moral. Indeniza√ß√£o devida. Valor fixado que √© consent√Ęneo com os padr√Ķes adotados por esta c. C√Ęmara, para casos como o dos autos. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contagem a partir da cita√ß√£o. Art. 405, do CC. Corre√ß√£o monet√°ria. Sumula 362/STJ. Senten√ßa reformada para julgar procedentes os pedidos. Apela√ß√£o provida.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1041606-58.2018.8.26.0002; Relator (a):¬†Sebasti√£o Fl√°vio; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď Indeniza√ß√£o devida, com valor majorado ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001125-16.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď Manuten√ß√£o emergencial da respectiva aeronave ‚Äď Fato que caracteriza fortuito interno ‚Äď Reponsabilidade objetiva da r√©, nos termos do artigo 14 do C√≥digo do Consumidor, √≠nsita ao contrato de transporte a√©reo ‚Äď Indeniza√ß√£o devida, com valor estabelecido ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1066787-95.2017.8.26.0002; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Civil. A√ß√£o indenizat√≥ria de danos materiais e morais. Transporte a√©reo. Cancelamento de voo internacional por duas vezes, al√©m de altera√ß√£o da data de regresso ao Brasil e atraso de 4 (quatro) horas em um dos voos de retorno. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pretens√£o √† reforma parcial manifestada pela r√©. Quantum indenizat√≥rio que foi arbitrado sem discrepar do entendimento dos integrantes desta C√Ęmara em casos an√°logos. RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1018594-75.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Mour√£o Neto; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†6¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    Civil e consumidor. A√ß√£o indenizat√≥ria. Presta√ß√£o de servi√ßo de transporte a√©reo nacional. Atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia parcial que rejeitou o pleito indenizat√≥rio a t√≠tulo de danos materiais. Pretens√£o √† reforma manifestada apenas pelos autores. A n√£o interven√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico em causa de interesse de incapaz n√£o acarreta, per se, a nulidade do processo. Aplica√ß√£o da m√°xima no sentido de que n√£o h√° nulidade sem preju√≠zo (pas de nullit√© sans grief). Majora√ß√£o do quantum indenizat√≥rio a t√≠tulo de dano moral. Cab√≠vel, √† luz das peculiaridades do caso concreto, mas n√£o na quantia pleiteada. Pretendida indeniza√ß√£o com base no disposto no artigo 24 da Resolu√ß√£o n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia a√©rea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de convers√£o para o Real previsto no BACEN, decorrente da obriga√ß√£o imposta pela Ag√™ncia Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1007470-98.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Mour√£o Neto; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    VOTO N¬ļ 30449 REPARA√á√ÉO DE DANOS MORAIS. Transporte a√©reo internacional. Atraso de voo. Problemas mec√Ęnicos. Aeronave que, ap√≥s a decolagem, foi obrigada a retornar em raz√£o da mesma falha anterior, n√£o reparada. Novo embarque 12 horas ap√≥s o hor√°rio estipulado. Pedido julgado procedente para condenar a r√© a pagar ao autor R$ 5.000,00. Majora√ß√£o. Possibilidade. Conduta da r√© grav√≠ssima, por n√£o ter prestado a m√≠nima assist√™ncia ao autor. Ademais, forte abalo psicol√≥gico decorrente da situa√ß√£o de emerg√™ncia apresentada em pleno voo. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Senten√ßa reformada. Recurso provido em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1102966-25.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Tasso Duarte de Melo; √ďrg√£o Julgador: 12¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    VOTO N¬ļ 30456 REPARA√á√ÉO DE DANOS. Transporte a√©reo de passageiros. Voo internacional. Extravio de bagagem pelo per√≠odo de 30 dias. Apelada que veio passar f√©rias no Brasil e retornou ao M√©xico, ficando sem sua bagagem durante o per√≠odo da estadia. Fato incontroverso. Danos morais presumidos. Precedentes do C. STJ. Incid√™ncia do CDC. Aus√™ncia de limita√ß√£o na Conven√ß√£o de Montreal aos danos morais, mas apenas aos danos materiais (STF, RE n¬ļ 636.331 e ARE n¬ļ 766.618, com repercuss√£o geral). Redu√ß√£o do valor da condena√ß√£o de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, pois excessiva no caso concreto. Sucumb√™ncia da companhia a√©rea Apelante mantida, consoante S√ļmula 326 do STJ. Senten√ßa parcialmente reformada, para reduzir o quantum reparat√≥rio. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1003287-81.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Tasso Duarte de Melo; √ďrg√£o Julgador: 12¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†36¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – Transporte a√©reo ‚Äď cancelamento de voo – DANOS MORAIS – Quantum indenizat√≥rio ‚Äď Majora√ß√£o – Quantia fixada na r. senten√ßa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida a fim de atender aos crit√©rios de razoabilidade e proporcionalidade na fixa√ß√£o do valor indenizat√≥rio – Valor condizente com os par√Ęmetros adotados por esta C. 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado ‚Äď Senten√ßa mantida. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001461-20.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Denise Andr√©a Martins Retamero; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    “A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO NACIONAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď DANOS MORAIS ‚Äď Autora que contratou transporte a√©reo de S√£o Paulo para Teresina, com conex√£o em Bras√≠lia ‚Äď Atraso na decolagem do primeiro voo de quarenta e cinco minutos, que acarretou a perda da conex√£o ‚Äď Autora realocada para o pr√≥ximo voo com destino a Teresina, o qual partiu apenas tr√™s horas e cinquenta e cinco minutos ap√≥s o inicialmente programado ‚Äď Atraso que, na esp√©cie, deve ser entendido como mero dissabor na viagem da autora ‚Äď A demora do voo por tempo inferior a quatro horas, por si s√≥, sem outras consequ√™ncias extraordin√°rias capazes de causar humilha√ß√£o ou deprecia√ß√£o da honra da autora e de afrontar sua dignidade humana, n√£o implica em ofensa aos direitos da personalidade ‚Äď Autora que chegou a seu destino a tempo de participar do compromisso de trabalho ‚Äď Aus√™ncia de demonstra√ß√£o de qualquer preju√≠zo em virtude do atraso dos voos ‚Äď Dano moral n√£o caracterizado ‚Äď Indeniza√ß√£o indevida ‚Äď A√ß√£o improcedente ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Senten√ßa proferida e publicada quando j√° em vigor o NCPC ‚Äď Honor√°rios advocat√≠cios majorados, com base no art. 85, ¬ß11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual ‚Äď Apelo improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1021419-89.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Salles Vieira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189406

    Mais decis√Ķes judiciais por decorr√™ncia de atrasos de voo – TJSP

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    APELA√á√ÉO ‚Äď A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO – ATRASO DE VOO ‚Äď VIAGEM EM CATEGORIA INFERIOR A COMPRADA ‚Äď AQUISI√á√ÉO DA CLASSE EXECUTIVA EM RAZ√ÉO DE CIRURGIA REALIZADA ‚Äď DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    De acordo com os documentos de fls. 20/23, foi recomendado √† autora, ap√≥s a realiza√ß√£o de uma cirurgia nos p√©s, que ela viajasse em classe executiva por ser esta mais confort√°vel e espa√ßosa. A autora adquiriu passagens nessa categoria (fls. 19), por√©m, devido ao atraso e a modifica√ß√£o de voos, foi obrigada a viajar em classe econ√īmica, o que lhe causou desconforto p√≥s-cir√ļrgico. De acordo com o documento de fls. 28, os autores desembolsaram 70.000 milhas e R$ 2.290,10 para promover a troca das passagens da classe econ√īmica para a classe executiva. Ocorre que, com a altera√ß√£o no voo original, os autores foram realocados para voo em classe econ√īmica, que possui valor inferior. Assim, de rigor que os autores sejam indenizados pelos preju√≠zos financeiros advindos da troca de passagens.

    ‚ÄďART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTI√áA DE S√ÉO PAULO.

    Em conson√Ęncia com o princ√≠pio constitucional da razo√°vel dura√ß√£o do processo, previsto no art. 5¬ļ, inc. LXXVIII, da Carta da Rep√ļblica, √© de rigor a ratifica√ß√£o dos fundamentos da r. senten√ßa recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justi√ßa e do Superior Tribunal de Justi√ßa.

    ‚ÄďSENTEN√áA MANTIDA

    ‚ÄďRECURSO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100991-31.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Eduardo Siqueira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. Danos morais. Atraso de voo internacional. Danos morais. Regra de incid√™ncia (RE 636331 ‚Äď Tema 210 de Repercuss√£o Geral e ARE 766618). N√£o aplica√ß√£o, ao caso, do Pacto de Vars√≥via e da Conven√ß√£o de Montreal, por n√£o se tratar de pleito objetivando indeniza√ß√£o por danos materiais. Senten√ßa de proced√™ncia, com aplica√ß√£o da Conven√ß√£o de Montreal e fixa√ß√£o da indeniza√ß√£o por danos morais em 1.500 DES (equivalente a R$ 7.784,85). Recurso de ambas as partes. Pedido de denuncia√ß√£o da lide da companhia a√©rea Copa Airlines, por ter sido a bagagem extraviada por ocasi√£o da conex√£o. Descabimento. Irrecus√°vel a legitimidade da r√©. Tentativa em eximir-se de sua responsabilidade, alegando problemas operacionais. Responsabilidade derivada do risco inerente √† pr√≥pria atividade empresarial. Caracteriza√ß√£o de danos morais, cujo valor arbitrado deve ser majorado para R$ 15.000,00, afastada a aplica√ß√£o da Conven√ß√£o de Montreal. Apelo da autora provido, com o desprovimento do inconformismo da r√©.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1076930-09.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)

     


     

    A√ß√£o Indenizat√≥ria – Danos morais e Materiais ‚Äď Atraso de Voo superior a 4h00. Senten√ßa de proced√™ncia, para condenar a r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais em R$ 5.000,00. Apelo de ambas as partes. Tentativa de a r√© eximir-se de sua responsabilidade sob a alega√ß√£o de mau tempo ‚Äď Descabimento ‚Äď Fortuito interno. – A irrita√ß√£o, fadiga e frustra√ß√£o do passageiro e a aus√™ncia de assist√™ncia da r√©, caracteriza-se como ofensa √† personalidade, impondo o dever de indenizar ‚Äď Majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 15.000,00. Apelo da r√© desprovido, restando provido o inconformismo interposto pelo autor.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1082905-12.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†19¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Houston a São Paulo, com conexão em Newark. Atraso na decolagem do voo de Houston, em virtude de suposta limpeza da aeronave, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o autor foi realocado para outro voo apenas no dia seguinte. Período em que o autor recebeu um voucher de alimentação no valor de dez dólares e teve que permanecer no saguão do aeroporto das 11h às 22h05. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 24 horas de atraso, o que o fez perder compromisso importante (casamento de sua amiga). Consideração de que ao chegar ao destino final constatou o extravio temporário de sua bagagem, sendo que seus pertences foram devolvidos apenas no dia seguinte, 24 horas após a aterrisagem. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1066810-04.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Jo√£o Camillo de Almeida Prado Costa; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď AUTORIZA√á√ÉO PARA EMBARQUE E CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM AT√Č O PONTO DE CONEX√ÉO QUANDO J√Ā CANCELADOS OS DEMAIS VOOS AO DESTINO FINAL EM RAZ√ÉO DAS ADVERSIDADES CLIM√ĀTICAS (NEVASCAS) ‚Äď FOR√áA MAIOR EXTR√ćNSECA N√ÉO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE ESTAVA AO ALCANCE DA COMPANHIA A√ČREA EVITAR OU AO MENOS MITIGAR O DANO ‚Äď PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE INFORMA√á√ÉO ‚Äď AUS√äNCIA DE SUPORTE MATERIAL AOS AUTORES ‚Äď TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL ‚Äď VALOR DA REPARA√á√ÉO ARBITRADO (R$ 5.000,00 A CADA UM DOS QUATRO AUTORES) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR ADEQUADAMENTE OS DANOS DECORRENTES DO IL√ćCITO EM QUEST√ÉO ‚Äď VALOR COMPAT√ćVEL COM A ORIENTA√á√ÉO DA JURISPRUD√äNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1015668-89.2017.8.26.0004; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional IV – Lapa –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď ATRASOS EM VOOS EM MAIS DE 19 HORAS APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO ‚Äď RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA A√ČREA DANO MORAL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO MANTIDA – DANOS MATERIAIS ‚Äď AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL HONOR√ĀRIOS REC√ćPROCOS ‚Äď PARTE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO E DEVE ARCAR COM HONOR√ĀRIOS DE ADVOGADO – SENTEN√áA PARCIALMENTE PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1038575-27.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Lucila Toledo; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†29¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    PROCESSO ‚Äď Rejei√ß√£o da preliminar de ilegitimidade passiva ‚Äď Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretens√£o ‚Ästresponsabilidade por danos materiais e morais da parte r√© apelante, por adimplemento contratual insatisfat√≥rio e defeito de servi√ßo¬†– e dos que a esta resistem; e¬†(b)¬†do interesse processual, porque, n√£o bastasse a caracteriza√ß√£o da exist√™ncia de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte r√© ofereceu resist√™ncia √† pretens√£o deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solu√ß√£o judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď Por for√ßa do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistem√°tica da repercuss√£o geral, passa-se a adotar a orienta√ß√£o de que s√£o aplic√°veis as Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e/ou Montreal, que regulam regras de unifica√ß√£o de transporte a√©reo internacional e t√™m preval√™ncia em rela√ß√£o ao C√≥digo de Defesa de Consumidor, em a√ß√Ķes que t√™m por objeto contrato de transporte a√©reo internacional, realizado na vig√™ncia DF 5.910/2012, que promulgou a Conven√ß√£o de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizat√≥rios n√£o alcan√ßam a indeniza√ß√£o por dano morais, pois abarcam apenas a repara√ß√£o por danos materiais, para as hip√≥teses ali estabelecidas, dentre as quais, os decorrentes de atraso do voo, caso dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Configurado o adimplemento contratual insatisfat√≥rio e o defeito do servi√ßo prestado pela transportadora apelante, consistente no atraso de voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conex√£o e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, al√©m da necessidade da aquisi√ß√£o de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, e n√£o caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, a manuten√ß√£o da r. senten√ßa, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condena√ß√£o da transportadora apelante na obriga√ß√£o de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do il√≠cito em quest√£o, sendo, a prop√≥sito, irrelevante, perquirir sobre a exist√™ncia de outros respons√°veis solid√°rios. DANOS MORAIS ‚Äď O atraso do voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conex√£o e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, al√©m da necessidade da aquisi√ß√£o de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, constitui, por si s√≥, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequil√≠brio do bem-estar e sofrimento psicol√≥gico relevante ‚Äď Mantida a condena√ß√£o em indeniza√ß√£o por dano moral na quantia de R$10.000,00, com incid√™ncia de corre√ß√£o monet√°ria a partir da prola√ß√£o da r. senten√ßa. DANOS MATERIAIS – Os danos emergentes sofridos pela parte autora, referentes √†s despesas com a compra de nova passagem a√©rea para a conclus√£o da viagem de retorno, em decorr√™ncia de falha dos servi√ßos prestados pela r√©, constituem dano material indeniz√°vel, por implicarem em diminui√ß√£o do patrim√īnio ‚Äď Observa√ß√£o de que a r. senten√ßa permaneceu irrecorrida, na parte em que fixou o valor da indeniza√ß√£o por danos materiais, visto que o arbitramento n√£o foi impugnado especificamente, da√≠ por que tal quest√£o n√£o foi devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justi√ßa (CPC/2015, art. 1.008, 1.010, II e 1.013) – Na data da r. senten√ßa, a quantia da indeniza√ß√£o fixada n√£o era superior ao limite estabelecido pela Conven√ß√£o de Montreal para a hip√≥tese de atraso de transporte a√©reo de passageiro – Manuten√ß√£o da condena√ß√£o da r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos materiais. Recurso provido, em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1003777-71.2018.8.26.0704; Relator (a):¬†Rebello Pinho; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XV – Butant√£ –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Atraso de voo internacional ‚Äď Descumprimento do contrato de transporte a√©reo ‚Äď Infra√ß√£o ao dever de pontualidade, √≠nsito √† presta√ß√£o do servi√ßo ‚Äď Responsabilidade objetiva, art. 14 do C√≥digo do Consumidor ‚Äď Problema meteorol√≥gico que configurou situa√ß√£o previs√≠vel e inerente ao desempenho das atividades da avia√ß√£o comercial ‚Äď Infra√ß√£o contratual caracterizada ‚Äď Inexist√™ncia de preexcludentes ‚Äď Dever de indenizar ‚Äď Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro ‚Äď Arbitramento de indeniza√ß√£o razo√°vel e proporcional, satisfazendo a dupla fun√ß√£o, compensat√≥ria das ofensas e repressiva cens√≥ria da conduta, em conson√Ęncia com o art. 944 do C√≥digo Civil ‚Äď Proced√™ncia da a√ß√£o ‚Äď Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001772-11.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†C√©sar Peixoto; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Danos morais ‚Äď Falha na presta√ß√£o do servi√ßo a√©reo ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos materiais estabelecida em R$ 5.195,74 – Adequa√ß√£o ‚Äď Recurso improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1002320-36.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Voo internacional ‚Äď Aplica√ß√£o do C√≥digo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indeniza√ß√£o por danos morais – Atraso demasiado – Comprova√ß√£o de assist√™ncia deficiente prestada pela companhia a√©rea ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo inadequada – Responsabilidade da Requerida ‚Äď Indeniza√ß√£o devida ‚Äď Manuten√ß√£o do montante indenizat√≥rio, de R$ 10.000,00 ‚Äď Chegada ao destino com mais de 10 (dez) horas de atraso ‚Äď Assist√™ncia terrestre deficit√°ria ‚Äď Senten√ßa mantida – Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1112317-85.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Mario de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos materiais e morais – Transporte a√©reo ‚Äď Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento ‚Äď Artigo 7¬ļ, do C√≥digo de Defesa do Consumidor ‚Äď Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Voo internacional ‚Äď Aplica√ß√£o do C√≥digo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indeniza√ß√£o por danos morais – Atraso demasiado – Comprova√ß√£o de assist√™ncia deficiente prestada pela companhia a√©rea ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo inadequada – Responsabilidade da Requerida ‚Äď Indeniza√ß√£o devida ‚Äď Manuten√ß√£o do montante indenizat√≥rio ‚Äď Danos materiais ‚Äď Comprova√ß√£o dos gastos efetuados, relativamente √†s di√°rias de hotel ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1044684-40.2017.8.26.0602; Relator (a):¬†Mario de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

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    Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189404

    Mais decis√Ķes judiciais sobre atraso de voo – TJSP

    Atraso de voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #149503

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    #144311
    #144302

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    DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO PARA O EXTERIOR. RECLAMANTE QUE TEVE O VOO CANCELADO PELA RECLAMADA QUANDO TENTAVA EMBARCAR PARA OS ESTADOS UNIDOS, PRECISANDO VIAJAR ATRAV√ČS DE OUTRA COMPANHIA A√ČREA. EXTRAVIO TEMPOR√ĀRIO DA BAGAGEM, A QUAL S√ď CHEGOU √ÄS M√ÉOS DA RECLAMANTE AP√ďS DOIS DIAS DE SUA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Gilberto Matos de Ara√ļjo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0603815-48.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 04/06/2015)

    #144296

    Créditos: macrovector / iStock

    JUIZADO ESPECIAL C√ćVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE A√ČREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO QUANDO PASSAGEIRO J√Ā SE ENCONTRAVA EM CONEX√ÉO. CONTINUIDADE DE VIAGEM POR OUTRA COMPANHIA A√ČREA, CUJO TRAJETO ERA DIVERSO DO QUE CONTRATADO COM A COMPANHIA ANTERIOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ARTIGO 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO, ARTIGO 927, PAR√ĀGRAFO √öNICO, DO C√ďDIGO CIVIL. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZAT√ďRIO REDUZIDO. OBRIGA√á√ÉO DE FAZER. FIXA√á√ÉO E LIMITA√á√ÉO DE MULTA, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Francisco das Chagas Vilela J√ļnior; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0603787-80.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 05/08/2015; Data de registro: 15/08/2015)

    #144254

    Cr√©ditos: MichaŇā Parzuchowski / Unsplash

    CDC. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS. EMPRESA A√ČREA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICA√á√ÉO DO¬†CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO ADEQUADO. OBSERV√āNCIA DOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS.

    (TJAC – Relator (a): Alesson Jos√© Santos Braz; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0001242-18.2016.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 02/09/2016; Data de registro: 06/09/2016)

    #144141

    Créditos: Ralf Geithe / iStock

    INDENIZAT√ďRIA. TRANSPORTE A√ČREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING.¬†EXTRAVIO¬†DEFINITIVO¬†DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORA√á√ÉO DESTE √öLTIMO. SENTEN√áA MANTIDA PELOS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Maria Rosinete dos Reis Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0601408-98.2016.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 04/08/2017; Data de registro: 16/08/2017)

    #144075

    Créditos: Holgi / Pixabay

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE A√ČREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. N√ÉO UTILIZA√á√ÉO DA CONVEN√á√ÉO DE MONTREAL, DE VARS√ďVIA E DO C√ďDIGO BRASILEIRO DE AERON√ĀUTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI√áA E DESTA EGR√ČGIA CORTE. DEFEITO DO SERVI√áO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREJU√ćZO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO FIXADO DE MANEIRA RAZO√ĀVEL. MANUTEN√á√ÉO DOS VALORES CONDENAT√ďRIOS DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN√áA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJRN – √ďrg√£o Julgador: 1¬™ C√Ęmara C√≠vel Classe: Apela√ß√£o C√≠vel Apela√ß√£o C√≠vel n¬į 2014.017054-4. Origem: 13¬™ Vara C√≠vel da Comarca de Natal/RN. Apelante: TAM – Linhas A√©reas S.A. Advogado: Dr. Eduardo Luiz Brock. Apelados: Ana L√ļcia de Medeiros Lula da Mata e outro. Advogado: Dr. Vitor de Medeiros Lula da Mata. Relator: Desembargador Expedito Ferreira.¬†Julgamento: 09/04/2015)

    #144006

    Créditos: lethutrang101 / Pixabay

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM V√ĒO INTERNACIONAL. SENTEN√áA DE PROCED√äNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE A√ČREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA EXCLUS√ÉO OU REDU√á√ÉO DOS VALORES FIXADOS A T√ćTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE REDU√á√ÉO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTEN√á√ÉO DA SENTEN√áA QUE SE IMP√ēE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJRN – √ďrg√£o Julgador: 2¬™ C√Ęmara C√≠vel Classe: Apela√ß√£o C√≠vel Apela√ß√£o C√≠vel n¬į 2017.012190-4 Origem: 13¬™ Vara C√≠vel da Comarca de Natal/RN. Apelante: TAM – Linhas A√©reas S.A Advogado: Fabio Rivelli. 1083A/RN Apelada: Larissa Marques Soares Rodrigues Advogado: Leonardo Lopes Pereira. 9719/RN Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Julgamento: 10/07/2018)

    #142717
    #142682

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO¬†V√ĒO. SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE A√ČREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADO COM O ART. 734 DO C√ďDIGO CIVIL. APELA√á√ÉO C√ćVEL. PRETENDIDA EXCLUS√ÉO OU REDU√á√ÉO DOS VALORES FIXADOS A T√ćTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS.¬† PLEITO DE REDU√á√ÉO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINC√ćPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1.Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar.

    2.A jurisprud√™ncia √© pac√≠fica no sentido de que o dano moral que decorre de viola√ß√£o e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de¬†v√īo¬†apresenta-se pelo desconforto, afli√ß√£o e constrangimentos suportados pelos passageiros.

    3.Precedentes do TJRN (AC n¬ļ 2014.023518-7, 3¬™ C√Ęmara C√≠vel, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC n¬ļ 2013.016294-6, Rel. Desembargador Virg√≠lio Mac√™do Jr., 2¬™ C√Ęmara C√≠vel, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012).

    4.Apelo conhecido e desprovido.

    (TJRN – ¬†√ďrgao Julgador: 2¬™ C√Ęmara C√≠vel Classe: Apela√ß√£o – C√≠vel Apela√ß√£o C√≠vel n¬į 2016.015213-3 Origem: 5¬™ Vara C√≠vel da Comarca de Mossor√≥/RN Apelante: TAM Linhas A√©reas S/A Advogado: Fabio Rivelli Apelada: Cristiane Karine Gomes Ferreira Advogado: Anna Laura Alcantara de Lima e Moura Relator: Desembargador Virg√≠lio Mac√™do Jr.¬†Julgamento: 24/10/2017)

    #142651

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    Diversos Entendimentos Jurisprudenciais envolvendo Companhia Aéreas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE A√ČREO. INCID√äNCIA DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEX√ēES. EFEITO CASCATA. ALEGA√á√ÉO DE INEXIST√äNCIA DE SITUA√á√ÉO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. CONGESTIONAMENTO DA MALHA A√ČREA. AUS√äNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.¬† JUROS DE MORA A CONTAR DA CITA√á√ÉO DA R√Č. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.¬† MANUTEN√á√ÉO DA SENTEN√áA QUE SE IMP√ēE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

    (TJRN – Apela√ß√£o C√≠vel n¬į 2016.018140-2 Origem: 5¬™ Vara C√≠vel da Comarca de Mossor√≥/RN. Apelante: VRG Linhas A√©reas S.A. Advogado: M√°rcio Vin√≠cius Costa Pereira. (84367/RJ) Apelada: Monique Cristine de Medeiros Machado, rep. p/ pai Angelo Benjamin de Oliveira Machado Advogada: M√īnica Curinga Coutinho. (12034/RN) Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Data do Julgamento: 26/06/2018)

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO NO V√ĒO. SENTEN√áA DE PROCED√äNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE A√ČREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICA√á√ÉO DOS ARTS. 2¬ļ, 6¬ļ E 22 DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C COM O ART. 734 DO C√ďDIGO CIVIL. APELA√á√ÉO C√ćVEL. PRETENDIDA EXCLUS√ÉO OU REDU√á√ÉO DOS VALORES FIXADOS A T√ćTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE REDU√á√ÉO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINC√ćPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1.Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar.

    2.A jurisprud√™ncia √© pac√≠fica no sentido de que o dano moral que decorre de viola√ß√£o e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de v√īo apresenta-se pelo desconforto, afli√ß√£o e constrangimentos suportados pelos passageiros.

    3.Precedentes do TJRN (AC n¬ļ 2014.023518-7, 3¬™ C√Ęmara C√≠vel, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC n¬ļ 2013.016294-6, Rel. Desembargador Virg√≠lio Mac√™do Jr., 2¬™ C√Ęmara C√≠vel, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012).

    4.Apelo conhecido e desprovido.

    (TJRN – √ďrg√£o Julgador: 2¬™ C√Ęmara C√≠vel. Apela√ß√£o C√≠vel n¬į 2017.020995-4 Origem: 1¬™ Vara C√≠vel da Comarca de Mossor√≥/RN. Apelante: TAM – Linhas A√©reas S.A.. Advogado: Fabio Rivelli. Apelados: Carla Jeane Teixeira Alves, Mayk Lehmann e Malu Lehmann. Advogado: Louise Camila Paiva. Relator: Desembargador Virg√≠lio Mac√™do Jr.¬†Julgamento: 15/05/2018 )

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    #142643

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    CIVIL E PROCESSO CIVIL ‚Äď RECURSO DE APELA√á√ÉO ‚Äď EXTRAVIO DE BAGAGEM ‚Äď DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO ‚Äď CONSUMIDOR ‚Äď REDU√á√ÉO DOS DANOS MORAIS ‚Äď VALOR EXCESSIVO ‚Äď RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ‚Äď RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ‚Äď SENTEN√áA REFORMADA EM PARTE.

    (TJAM – Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira J√ļnior; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Primeira C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 02/08/2015; Data de registro: 03/08/2015)

    #142640

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    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELA√á√ÉO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. INDENIZA√á√ÉO EQUIVALENTE AO PREJU√ćZO FINANCEIRO COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL. FIXA√á√ÉO PROPORCIONAL AO ABALO PS√ćQUICO SUPORTADO. SENTEN√áA MANTIDA. RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    1.Em caso de extravio de bagagem, somente devem ser ressarcidos os danos materiais efetivamente comprovados nos autos.

    2.O extravio de bagagem caracteriza, além de dano material, o dano moral, porém este deve ser fixado de modo a incutir ao agente lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento sem causa da vítima.

    3.Apelação conhecida e não provida.

    (TJAM – Relator (a): Maria das Gra√ßas Pessoa Figueiredo; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Primeira C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 04/12/2016; Data de registro: 06/12/2016)

    #142637

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď EXTRAVIO DE BAGAGEM ‚Äď RELA√á√ÉO CONSUMERISTA – DANO MATERIAL ‚Äď DANO MORAL ‚Äď EXIST√äNCIA ‚Äď VALOR ‚Äď RAZO√ĀVEL E PROPORCIONAL:

    -O extravio definitivo de bagagem configura falha na presta√ß√£o de servi√ßo, devendo haver a repara√ß√£o dos danos materiais devidamente comprovados nos autos. – A viola√ß√£o √† esfera moral tamb√©m est√° devidamente demonstrada, sendo o valor estabelecido a t√≠tulo de danos morais ‚Äď R$ 10.000,00 (dez mil reais) razo√°vel e proporcional ao dano experimentado.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (TJAM – Relator (a): Domingos Jorge Chalub Pereira; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Segunda C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 09/04/2018; Data de registro: 10/04/2018)

    #142616

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    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELA√á√ÉO. A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. COMPANHIA A√ČREA. ATRASO EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA A√ČREA. CASO FORTUITO OU FOR√áA MAIOR. N√ÉO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    1.Conforme o Art. 734 do Código Civil, o transportador responde perante o transportado, salvo motivo de força maior devidamente comprovado nos autos.

    2.No presente caso, a Companhia Aérea afirma que o motivo de força maior que justificou o atraso no voo seria uma manutenção não programada, decorrente de uma falha na aeronave, detectada pelo piloto momentos antes da decolagem, porém a identificação de um problema técnico não se afigura como um caso de força maior, porquanto tal fato mais parecer uma falha na prestação de serviços do que uma excludente de responsabilidade.

    3.Apelação conhecida e não provida.

    (TJAM – Relator (a): Maria das Gra√ßas Pessoa Figueiredo; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Primeira C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 06/11/2016; Data de registro: 08/11/2016)

    #142558
    #142540

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    Direito do Passageiro РDiversas Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Amazonas РTJAM

    APELA√á√ÉO C√ćVEL ‚Äď A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď ATRASO DE VOO POR MAIS DE 4 HORAS ‚Äď TR√äS MENORES VIAJANDO DESACOMPANHADOS ‚Äď N√ÉO COMPROVA√á√ÉO DA ASSIST√äNCIA NECESS√ĀRIA AOS MENORES ‚Äď RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ‚Äď INDENIZA√á√ÉO DEVIDA ‚Äď VALOR RAZO√ĀVEL E PROPORCIONAL ‚Äď RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ‚Äď SENTEN√áA MANTIDA.

    (TJAM – Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira J√ļnior; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Terceira C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 04/06/2018; Data de registro: 05/06/2018)

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    APELA√á√ÉO C√ćVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELA√á√ÉO-REMARCA√á√ÉO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS- APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- QUANTUM INDENIZAT√ďRIO A T√ćTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDOS- PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAM – Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira J√ļnior; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Terceira C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 21/05/2018; Data de registro: 22/05/2018)

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    APELA√á√ÉO C√ćVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPEITA DE FRAUDE.

    1)JU√ćZO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERV√āNCIA PARCIAL DA REGRA DA DIALETICIDADE. T√ďPICOS RELATIVOS √Ä LICITUDE DA ATUA√á√ÉO DA COMPANHIA A√ČREA QUE N√ÉO DIALOGAM COM AS RAZ√ēES DE DECIDIR ADOTADAS NA ORIGEM.

    2)JU√ćZO DE M√ČRITO.

    2.1)APLICABILIDADE DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVAL√äNCIA SOBRE O C√ďDIGO AERON√ĀUTICO. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSS√ÉO GERAL, DE QUE TRATADOS INTERNACIONAIS PREVALECERIAM SOBRE O CDC. VOO NACIONAL.

    2.2)DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO QUE DEMONSTRE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    3)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A regra da dialeticidade imp√Ķe ao Recorrente a obriga√ß√£o de atacar especificamente os fundamentos da decis√£o recorrida, demonstrando os erros de julgamento ou procedimento que entende existentes. O C√≥digo de Defesa do Consumidor n√£o tem sua aplica√ß√£o completamente afastada por eventuais leis especiais com ele conflitantes: ambos os sistemas ‚Äď o consumerista e o especial ‚Äď incidem em conjunto, com preval√™ncia t√≥pica de um ou outro, a depender da concreta considera√ß√£o das regras de resolu√ß√£o de antinomias. Segundo precedentes do STJ, o C√≥digo de Defesa do Consumidor, embora diploma geral em rela√ß√£o ao C√≥digo Aeron√°utico, prevalece sobre este, posto concretizar o imperativo constitucional de defesa do consumidor previsto nos arts. 5¬ļ, XXXII, e 170, V, da Carta da Rep√ļblica. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercuss√£o geral nos autos do Recurso Extraordin√°rio n¬ļ 636.331 ‚Äď segundo o qual eventuais tratados internacionais sobre transporte a√©reo incidiriam em detrimento do CDC em virtude do art. 178 da CRFB ‚Äď apenas se aplica aos casos de transporte internacional de passageiros e bens. O atraso ou cancelamento de voos, independentemente de seus motivos, n√£o geram, por si s√≥, danos morais, se enquadrando com perfei√ß√£o na ideia de mero inadimplemento contratual. Aquele que pretende ser indenizado deve demonstrar, de modo concreto, consequ√™ncias danosas √† sua personalidade decorrentes do fato de n√£o ter embarcado. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    (TJAM – Relator (a): Paulo C√©sar Caminha e Lima; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Primeira C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 07/05/2018; Data de registro: 09/05/2018)

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    APELA√á√ÉO. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO. APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRESUMIDO. QUANTUM REDUZIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1.Aplica-se as disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor na rela√ß√£o entre empresa a√©rea e passageiros, responsabilizando-se de forma objetiva o fornecedor pela falha na presta√ß√£o do servi√ßo.

    2.√Č presum√≠vel o dano moral daqueles que esperavam chegar ao destino final √†s 23h50min do dia 04/03/2014 e, que devido falha na presta√ß√£o do servi√ßo chegaram apenas √†s 13h50min do dia 05/03/2014.

    3.Necess√°rio reduzir o quantum a t√≠tulo de danos morais adequando-o aos par√Ęmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

    4.Indeniza-se as despesas referentes a alimentação e hospedagem efetuadas em razão da falha na prestação do serviço.

    5.Minist√©rio P√ļblico opinou pelo conhecimento e n√£o provimento do recurso.

    6.Recurso provido parcialmente.

    (TJAM – Relator (a): Maria das Gra√ßas Pessoa Figueiredo; Comarca:¬†Capital – F√≥rum Ministro Henoch Reis; √ďrg√£o julgador: Primeira C√Ęmara C√≠vel; Data do julgamento: 07/05/2018; Data de registro: 08/05/2018)

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    #142532
    #142529

    Créditos: Matheus Obst / iStock

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO COMERCIAL. INCID√äNCIA DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIG√äNCIA DO ART. 14 DO CDC. EMPRESA A√ČREA QUE N√ÉO EXIGIU PR√ČVIA DECLARA√á√ÉO DO CONTE√öDO DA BAGAGEM. DEVER DE RESSARCIR PASSAGEIRO PELO PREJU√ćZO DECORRENTE DA PERDA DOS ITENS CONSTANTES DA MALA PERDIDA. DANOS MATERIAIS N√ÉO ESPECIFICADOS. DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESSABOR. QUANTUM MINORADO EM FAVOR DO AUTOR PARA ATENDER OS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTEN√áA REFORMADA PARCIALMENTE.

    1.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de extravio da bagagem da parte autora, enquanto realizava viagem a São Paulo, não tendo sido localizada e devolvida. O autor postulou indenização por danos materiais em R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais).

    2.Por sentença, o Juiz a quo condenou a promovida em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixou, no entanto, de condenar em danos materiais, ante a ausência de comprovação de elementos mínimos.

    3.A empresa aérea demandada recorreu pugnando pela improcedência do pedido autoral ou, alternativamente, pela minoração dos danos morais.

    4.A legisla√ß√£o aplic√°vel a casos de extravio de bagagem em v√īo √© o C√≥digo de Defesa do Consumidor. O diploma consumerista √© norma de ordem p√ļblica e de interesse social (art. 1¬ļ), por tal motivo devem incidir as normas do referido c√≥dex, amoldando-se, os passageiros, no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2¬ļ do CDC, e as companhias a√©reas no de fornecedor, √† intelig√™ncia do artigo 3¬ļ do mesmo diploma. Tratando-se o transporte a√©reo de uma modalidade de presta√ß√£o de servi√ßo, resta inilud√≠vel sua incid√™ncia na rela√ß√£o jur√≠dica ora posta.

    5.√Ä luz da regra aplic√°vel √† hip√≥tese (CDC), a responsabilidade da demandada √© objetiva e independe de culpa. Portanto, a responsabiliza√ß√£o da companhia a√©rea pelo extravio da bagagem dispensa a perquiri√ß√£o de dolo ou culpa, posto que, √† luz do que estatui o art. 14 do CDC, as institui√ß√Ķes fornecedoras de bens e servi√ßos, em raz√£o da teoria do risco do neg√≥cio ou da atividade, s√£o respons√°veis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da exist√™ncia do elemento subjetivo.

    6.Quanto aos danos materiais, é de reconhecer que o autor não colacionou aos autos elementos mínimos, ou seja não acostou aos fólios nenhuma relação contendo os itens existentes em sua bagagem extraviada com o fito de apurar o montante da reparação dos danos materiais que sofreu. Dessarte, não merece reforma a sentença de origem que deixou de condenar em danos patrimoniais.

    7.No que concerne aos danos morais, denota-se que o extravio da mala da parte autora, sem d√ļvida, trouxe desconforto e transtornos capazes de ensejar a repara√ß√£o pretendida, mormente porque o demandante ficou na cidade de S√£o Paulo privado de seus pertences. Acrescente-se a isso a inseguran√ßa e ansiedade, durante a viagem, em rela√ß√£o √† recupera√ß√£o dos bens e, por fim, o extravio definitivo da bagagem. Portanto, o dano experimentado ultrapassa o mero dessabor, sendo capaz de ensejar a repara√ß√£o pretendida.

    8.O valor da indeniza√ß√£o deve atender ao chamado “bin√īmio do equil√≠brio”, n√£o podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a v√≠tima. entendo que merece reparo a senten√ßa quanto ao valor da indeniza√ß√£o fixado pelo magistrado para o promovente, uma vez que, inobstante o sofrimento, entendo que deve ser minorado a condena√ß√£o da demandada em danos morais, fixando o montante em R$ 7.000,00 (sete mil reais), posto que atende aos princ√≠pios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes dos Tribunais.

    9.Apelo parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

    ACORD√ÉO ACORDA a Segunda C√Ęmara C√≠vel do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√°, √† unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

    (TJCE – Relator (a):¬†MARIA DE F√ĀTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca:¬†Cruz; √ďrg√£o julgador: Vara √önica; Data do julgamento: 22/11/2017; Data de registro: 22/11/2017)

    #142520

    Créditos: pierivb / iStock

    APELA√á√ÉO C√ćVEL E RECURSO ADESIVO. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO COMERCIAL. INCID√äNCIA DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS N√ÉO ESPECIFICADOS E, PORTANTO, DESCABIDOS. DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESSABOR. QUANTUM MANTIDO POR ATENDER AOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

    1.Sendo fato incontroverso o extravio de pertences do consumidor em viagem aérea, este possui legitimidade ativa para pleitear em juízo indenização pelos prejuízos suportados, ainda mais quando demonstrada documentalmente a relação jurídica entre as partes.

    2.O fornecimento de transportes em geral é atividade abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por constituir modalidade de prestação de serviço, sendo a responsabilidade da companhia aérea objetiva Рindependente de culpa, no caso de extravio de bagagem.

    3.Quanto aos danos materiais, o autor n√£o colacionou ao caderno processual elementos m√≠nimos para demonstrar o preju√≠zo efetivamente suportado, na medida em que simplesmente indica a t√≠tulo de indeniza√ß√£o o valor aleat√≥rio de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem nem mesmo informar como chegou √† referida quantia, de modo a relacion√°-la com o conte√ļdo de sua bagagem, limitando-se a indicar que na mala havia pe√ßas de vestu√°rio e documentos que lhe dariam direito a perceber determinadas verbas trabalhistas, raz√£o pela qual n√£o merece reforma a senten√ßa de origem que deixou de condenar em danos patrimoniais.

    4.O extravio de bagagem, sem d√ļvida, ocasiona desconforto e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, sendo capaz de ensejar a repara√ß√£o pretendida.

    5.Não merece reparo a sentença quanto ao valor da indenização fixado a favor do promovente, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando exorbitante a ponto de causar o enriquecimento ilícito do autor, assim como afigura-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, e está de acordo com os precedentes jurisprudenciais.

    6.Tratando-se de mat√©ria sem maior complexidade e n√£o tendo exigido dila√ß√£o probat√≥ria ou maior tempo de servi√ßo do patrono, a fixa√ß√£o da verba relativa aos honor√°rios advocat√≠cios, diante da sucumb√™ncia rec√≠proca, atendeu aos par√Ęmetros da razoabilidade, raz√£o porque resta mantida, sem preju√≠zo da majora√ß√£o prevista no ¬ß 11 do art. 85 do CPC.

    7.Recursos conhecidos e improvidos. Senten√ßa mantida. AC√ďRD√ÉO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1¬™ C√Ęmara Direito Privado do Egr√©gio Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√°, nos autos do Apelo n¬ļ 0186658-39.2013.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos Recursos interpostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 28 de mar√ßo de 2018. Rosilene Ferreira Facundo Relatora (Ju√≠za Convocada) Portaria 2067/2017

    (TJCE – Relator (a):¬†ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO – PORT 2.067/2017; Comarca:¬†Fortaleza; √ďrg√£o julgador: 37¬™ Vara C√≠vel; Data do julgamento: 28/03/2018; Data de registro: 28/03/2018)

    #142517

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    Processo: 0182872-16.2015.8.06.0001 РApelação Apelante: TAM Linhas Aereas S/A (LATAM) Apelados: Jorge Alberto Pinheiro Gomes Filho e Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A

    EMENTA: APELA√á√ÉO C√ćVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE A√ČREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID√ĀRIA. DANOS MATERIAIS. CONVEN√á√ÉO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. APLICA√á√ÉO DO CDC. APELA√á√ÉO CONHECIDA E N√ÉO PROVIDA.

    1-Trata o caso de uma ação de reparação de danos morais e matérias ajuizada por JORGE ALBERTO PINHEIRO GOMES FILHO em face da Alitália Brasil e TAM Linhas Aéreas em razão de extravio de bagagem. O autor, ora apelado, regressou ao Brasil no dia 12 de agosto de 2014 em um voo AZ 674 da empresa ALITÀLIA, e teve duas malas extraviadas no trecho ROMA/SÃO PAULO/FORTALEZA.

    2-Recurso apelação somente da Empresa TAM.

    3-A empresa apelante TAM Linhas A√©reas defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que qualquer evento danoso verificado s√≥ pode ter como causador a empresa que operou os voos que ensejaram os problemas, qual seja, a empresa ALIT√ĀLIA.

    4-Insta consignar, que as duas empresas √°reas respondem, solidariamente, porquanto o autor adquiririu sua passagem na ALIT√ĀLIA que repassou as bagagens do cliente para TAM, para chegar ao destino final , com arrimo no artigo 7¬†,¬†par√°grafo √ļnico, do¬†CDC, que reza: “tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela repara√ß√£o dos danos previstos nas normas de consumo”.

    5-Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Tam Linhas Aéreas, visto que a mesma é responsável

    6-Induvidoso o extravio da bagagem do autor quando estava na posse da apelante e por culpa dela, tendo em conta que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Logo, é dever da ré ressarcir o autor dos prejuízos sofridos.

    7-Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema¬†210 da repercuss√£o geral: Limita√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Conven√ß√£o de Vars√≥via, firmou a seguinte tese : “Nos termos do art.¬†178¬†da¬†Constitui√ß√£o¬†da Rep√ļblica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a√©reas de passageiros, especialmente as Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e Montreal, t√™m preval√™ncia em rela√ß√£o ao¬†C√≥digo de Defesa do Consumidor” (RE n. 636.331).

    ūüėĮ extravio da mala do autor n√£o √© controvertido, embora n√£o tenha sido comprovado e quantificado, estreme de d√ļvidas, o seu conte√ļdo. Nesse caso, estando impossibilitada a aferi√ß√£o por simples estimativa, deve ser fixada a repara√ß√£o do dano material com base no montante estipulado na Conven√ß√£o de Montreal, qual seja, em 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, montante esse que corresponder√° √†quele vigente na data do fato, depois do que corrigido pelo IGP-M e com a incid√™ncia de juros morat√≥rios de 1% ao m√™s desde a cita√ß√£o.

    9-No caso dos autos, o extravio da mala da parte autora, sem d√ļvida, trouxe desconforto e transtornos capazes de ensejar a repara√ß√£o pretendida, principalmente porque o autor perdeu todo material de estudo de Engenharia Civil, entre notebook e notas de aula, de ano que morou em Roma, al√©m de ter se privado de seus pertences.

    10-No entanto, a decis√£o do Supremo Tribunal Federal, em rela√ß√£o √† antinomia entre o C√≥digo de Defesa do Consumidor e a Conven√ß√£o de Vars√≥ria n√£o tratou de danos morais, conforme se observa no Informativo n¬ļ 866 do STF, cabendo a aplica√ß√£o da legisla√ß√£o infraconstitucional para dar solu√ß√£o ao caso.

    11-Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, não sendo admitidas as justificativas apresentadas pela companhia aérea porque são inerentes à atividade de transporte aéreo.

    12-Entendo que não merece reparo a sentença quanto ao valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo magistrado a favor do autor, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    13-As contrarraz√Ķes s√£o inadequadas para requerer a reforma da senten√ßa e deduzir pretens√£o, pois o apelado deve apontar nessa fase processual apenas os equ√≠vocos constantes da apela√ß√£o. Tendo se utilizado o autor/apelado de inadequa√ß√£o da via eleita, n√£o merecendo ser conhecido tal pleito.

    14-APELA√á√ÉO CONHECIDA E N√ÉO PROVIDA. SENTEN√áA MANTIDA. AC√ďRD√ÉO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2¬™ C√Ęmara Direito Privado do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Cear√°, em por unanimidade, conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de junho de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do √ďrg√£o Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

    (TJCE – Relator (a):¬†TEODORO SILVA SANTOS; Comarca:¬†Fortaleza; √ďrg√£o julgador: 39¬™ Vara C√≠vel; Data do julgamento: 27/06/2018; Data de registro: 27/06/2018)

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    #141890

    Créditos: Pradeep Thomas Thundiyil / iStock

    Ação de regresso promovida por seguradora contra o causador do dano, consistente em extravio de bagagem. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o 1058561-38.2016.8.26.0002; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†13¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)

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