Karina Silvério

STF define que débitos da Imprensa Oficial do Rio devem ser quitados por precatórios Os recursos financeiros da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não podem ser objeto de bloqueio ou penhora […]

Comissão da Câmara aprova justiça gratuita para pessoas com câncer, deficiência e TEA A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que garante o direito à gr […]

Projeto reestrutura serviço público federal e prevê impacto de R$ 4,2 bilhões em 2026 O Projeto de Lei 6170/25, encaminhado pelo Poder Executivo, promove uma ampla reestruturação do serviço público fed […]

PF conclui acareação entre dono do Banco Master e ex-presidente do BRB A Polícia Federal concluiu, na terça-feira (30), a acareação entre o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banc […]

STF invalida reserva de vagas na Universidade do Estado do Amazonas com base em critério regional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da legislação do Amazonas q […]

Juíza reconhece regularidade cadastral e suspende cobrança majorada de ICMS-ST no Maranhão A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís concedeu liminar para suspender documentos emitidos pelo governo do Mar […]

STJ autoriza exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode exigir do advogado a apresentação de pro […]

Senado aprova marco temporal e busca alternativa para regulamentar mineração em terras indígenas A mineração em terras indígenas, autorizada pela Constituição mediante aval do Congresso Nacional, segue como um dos […]

Comissão aprova mudanças nas regras sobre porte de arma em casos de consumo de álcool ou drogas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera as regr […]

TST decide que greve dos Correios não foi abusiva e autoriza desconto dos dias parados A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reuniu-se ex […]

Ausente contexto de violência de gênero, Lei Maria da Penha não se aplica, decide TJ-MG O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não é apl […]

Comissão aprova projeto que obriga MP a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de l […]

Empresa é responsabilizada por emissão de poluentes que afetaram a saúde de idosos A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível […]

Hospital é condenado a indenizar mãe por troca de pulseiras de recém-nascido A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar uma mulher em raz […]

TRF-1 revoga liminar e mantém validade das regras da nova CNH no país O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, i […]

TJSP mantém condenação de servidor por fraude em sistema da dívida ativa municipal A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um servidor públic […]

Justiça mantém demissão de professor por assédio sexual a alunas adolescentes A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão de primeira instância e confi […]

Nova lei reorganiza a carreira da polícia do Poder Judiciário O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (19), a Lei nº 15.285/2025, que promove a r […]

Golpistas usam nome do TRT-2 e de advogados para aplicar fraudes O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) alerta a população sobre a atuação de golpistas que utili […]

Venda casada de seguro em financiamento imobiliário gera dever de restituição A imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem possi […]