O Projeto de Lei 6170/25, encaminhado pelo Poder Executivo, promove uma ampla reestruturação do serviço público federal, com concessão de vantagens, mudanças na estrutura das carreiras e reajustes de remuneração de cargos, funções e gratificações a partir de 1º de abril de 2026. A proposta alcança cerca de 200 mil servidores, entre ativos e aposentados, de áreas como Educação, Cultura, Receita Federal, Auditoria Fiscal do Trabalho, Saúde, Planejamento e setores administrativos.
De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário estimado é de R$ 4,2 bilhões em 2026, valor já previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. O custo deve subir para R$ 5,6 bilhões em 2027 e 2028.
Segundo a ministra Esther Dweck, as medidas buscam valorizar e modernizar carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, além de contribuir para a atração e retenção de talentos, reforçar políticas públicas em áreas estratégicas e cumprir compromissos firmados em mesas de negociação, garantindo estabilidade institucional.
Nova carreira transversal
Entre as principais mudanças está a criação da carreira transversal de analista técnico executivo, de nível superior, no âmbito do Poder Executivo federal. A nova carreira unifica cerca de 70 cargos distintos e terá atuação voltada ao suporte das áreas administrativas, com gestão centralizada no Ministério da Gestão e Inovação.
Serão 6.082 cargos efetivos, formados a partir da transformação de cargos vagos ou atualmente ocupados, como os de administrador, arquivista, bibliotecário, contador e técnico em comunicação social. Para a ministra, a iniciativa representa uma medida estruturante de governança, ao integrar capacidades técnicas, ampliar a flexibilidade e aumentar a eficiência na gestão da força de trabalho.
Transformação e criação de cargos
No total, o projeto transforma 11.724 cargos efetivos em 9.653 novos cargos. Além do analista técnico executivo, estão previstas mudanças em carreiras ligadas à Cultura, ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e à área de regulação e fiscalização sob vigilância sanitária.
A proposta também cria novos cargos no Ministério da Educação e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), incluindo:
- 3,8 mil cargos de professor do magistério superior;
- 2,8 mil cargos de analista em educação;
- 2 mil cargos de técnico em educação;
- 200 cargos de especialista em Regulação e Vigilância Sanitária;
- 25 cargos de técnico em Regulação e Vigilância Sanitária na Anvisa.
Atuação em áreas estratégicas
O texto amplia o rol de carreiras com direito à indenização por exercício em localidades estratégicas, especialmente em regiões de fronteira com dificuldades de fixação de pessoal. Passam a ter acesso ao benefício servidores do Serviço Florestal Brasileiro, Ibama, ICMBio, Anvisa e Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Regimes de trabalho
O projeto institui novos regimes de plantão e de turnos alternados para áreas estratégicas e serviços que demandam funcionamento contínuo. No regime de plantão, as jornadas poderão ultrapassar oito horas, inclusive em fins de semana e feriados, respeitada a carga mensal do cargo. Já nos turnos alternados, a jornada será de seis horas diárias e 30 horas semanais, aplicável a serviços que exijam escalas prolongadas ou atendimento noturno.
Gestão e contratações
Entre as medidas administrativas, o texto autoriza a realização de perícias médicas por telemedicina e análise documental. Também flexibiliza as regras de contratação temporária, permitindo a recontratação antes de 24 meses do término do vínculo anterior, desde que o novo processo seletivo seja conduzido por órgão federal distinto.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e deve trancar a pauta do Plenário a partir de 1º de março.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Francisco Brandão)
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