Modelo - Procuração Ad Judicia et Extra - LGPD

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA”

OUTORGANTE: NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em __/__/_____ com RG de n º ____________ SSP/__, CPF de nº ___.___.___-__, residente e/ou domiciliado à Rua XXXXX, nº XXXX, Cidade/UF, CEP _____-___, com endereço eletrônico: ________________.

OUTORGADO: NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, devidamente inscrito na OAB/__ sob o nº __.___, com endereço profissional no(a), n º __, Centro, CEP: _____-___, CIDADE/UF, com endereço eletrônico: _________________.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o (a) OUTORGANTE declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados e dá consentimento do uso dos seus dados pelos CONTRATADOS para a finalidade exclusiva de (solução jurídica aqui pretendida), em observância ao cumprimento das regras quanto a proteção de dados, diante dos princípios da necessidade, finalidade e/ou auto determinação informativa, inclusive no tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo obrigação legal de coleta dos dados.

PODERES: Por intermédio do instrumento em tela, constitui os bastantes procuradores e confere-lhe amplos poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia et extra”. Outorga-lhes poderes para propor ações e acompanhar os recursos legais competentes, podendo, para tanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termo, ofertar defesa direta ou indireta, interpor recursos, ajuizar ações e conduzir os aludidos processos, solicitar, providenciar e ter acesso a documentos de qualquer natureza. Com o fito de exercer todos os atos necessários ao fiel desempenho deste mandato, concedo-lhes, ainda, poderes para, se necessário, substabelecer este a outrem, com ou sem reserva de poderes.

DECLARO, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC). Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.

CIDADE/UF, (dia) de (mês) de (ano).

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OUTORGANTE

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