EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Nome da Comarca]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do documento de identidade nº [número do RG], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 8º e 39 da Lei nº 9.099/95, propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO
em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do documento de identidade nº [número do RG], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos a seguir expostos:
DOS FATOS
- O Requerente é credor do Requerido pela quantia de R$ XXXX,XX [valor por extenso do cheque], conforme se comprova pelo cheque nº [número do cheque], emitido pelo Requerido em [data de emissão do cheque], anexo a esta petição.
-
O cheque, ao ser apresentado para pagamento, foi devolvido pelo motivo [motivo da devolução, ex: “21 – cheque sem fundos”], conforme se verifica pelo carimbo no verso do título.
-
Ocorre que, ao tentar executar o título, o Requerente se deparou com a prescrição executiva do cheque, uma vez que já se passaram mais de 6 (seis) meses desde sua emissão. No entanto, o cheque prescrito conserva sua eficácia probatória, sendo possível sua cobrança por meio da presente ação.
DO DIREITO
-
O cheque, embora prescrito para execução, serve como prova escrita da dívida, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil – CC, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
-
Assim, é incontestável o direito do Requerente em receber o valor do cheque, acrescido de juros e correção monetária desde a data de sua emissão.
DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede e requer:
a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação;
b) A condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ XXXX,XX [valor por extenso do cheque], acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde [data de emissão do cheque] e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a mesma data;
c) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento)^sobre o valor da condenação;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ [valor por extenso da causa, que geralmente é o valor do cheque].
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
[Local – UF], Data do Protocolo Eletrônico.
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [número da inscrição na OAB]
Este é um modelo detalhado de petição de ação de cobrança baseada em cheque prescrito para o Juizado Especial Cível. É sempre recomendável consultar um advogado para garantir que todos os requisitos e particularidades do caso sejam atendidos.
