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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – UF)
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor/UF: , data da expedição: , inscrito no CPF sob o nº: , residente e domiciliado na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO
(TURISMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – multa rescisória abusiva – rescisão de contrato)
em face de PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço: , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: (correio eletrônico), em razão dos fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte requerente informa que em <digite a data da contratação> firmou contrato de intermediação de serviços de turismo com a parte requerida, por meio do instrumento de nº , consistente nos seguintes serviços: Exemplo: 7 diárias na pousada XXXXX – Diárias em Apartamento (Café da Manhã); Tipo Acomodação: 1 apartamento duplo – Standard; Transporte de Chegada do Aeroporto de XXXXX para Hotel em XXXXX e Transporte de Saída para o Aeroporto de XXXX. Inclui passeio panorâmico na cidade XXXX; Transporte aéreo XXXX/ XXXXX voando pela XXXXX AIRLINES (Classe XXXXX) em XX/XX/2021 – Não inclui bagagem despachada (LIGHT) e Transporte aéreo XXXX/XXXX voando pela XXXXX AIRLINES (Classe XXXXX) em XX/XX/2021 – Não inclui bagagem despachada (LIGHT).
Pelos serviços contratados, a requerente pagou o valor de R$ xxxxx (valor por extenso), da seguinte forma: Exemplo: entrada de R$ xxxxx (valor por extenso), no dia xx/xx/20xx, e o restante parcelado em xx vezes no cartão de crédito (nº final XXXX), sendo cada parcela no valor de R$ xxxxx (valor por extenso), conforme documentação comprobatória juntada aos autos.
Contudo, a parte requerente comunica que houve falha na execução dos serviços prestados e contratados com a parte requerida, consistente no(a): <digite em detalhes qual(is) o(s) problema(s) ocorridos na execução do contrato, tais como: o voo contratado foi cancelado, a reserva do hotel não foi disponibilizada, não houve o traslado de transporte, algum passeio contratado foi mal prestado, etc>.
A despeito do ocorrido, a parte requerente informa que (marque uma das opções):
( ) NÃO utilizou NENHUM dos serviços contratados no pacote, portanto, requer a rescisão total do mesmo.
( ) NÃO teve a contrapartida APENAS dos serviços de <digite qual(is) serviço(s) deixou(ram) de ser prestados por culpa da empresa ré>, portanto, aplica-se a rescisão parcial, devendo ser reembolsada a quantia de R$ <digite o valor correspondente ao serviço não ofertado>.
Em continuidade, a parte requerente procurou a empresa requerida, relatando e enviando documentos que evidenciaram os problemas, contudo, não logrou êxito na rescisão, sem a aplicação da multa constante na cláusula <digite a numeração da cláusula> do referido contrato, em virtude da qual seriam retidos <digite o percentual de retenção> % do valor total pago, e repassados à requerente apenas R$ <digite o valor da proposta de reembolso>. A parte requerente, todavia, considera manifestamente abusivo o valor do reembolso proposto – uma vez que a falha na execução dos serviços se deu por culpa exclusiva da requerida –, motivo pelo qual o recusou.
Ante o exposto, a requerente requer que seja realizada a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA prevista no referido instrumento, levando em consideração a situação relatada acima, com a consequente DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À PORÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO pela requerida, devidamente atualizada.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, pede e requer:
– que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sob a advertência de que o não comparecimento importará a presunção de veracidade dos fatos ora articulados;
No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:
– RESCINDIR O CONTRATO EM QUESTÃO, BEM COMO DECLARAR A ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA prevista no correlato instrumento, levando em consideração a situação relatada acima;
– CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à parte requerente o valor total de R$ <digite o valor total do contrato, em caso de rescisão total, ou valor parcial correspondente ao serviço defeituoso>, devidamente atualizado e corrigido.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor total do contrato>.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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