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Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
1 APRESENTAÇÃO: Quem pode propor
A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade...
Proposta quer mudar de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa
O Projeto de Lei 5383/19 tem por objetivo alterar a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. Em análise na Câmara...
Proposta que acaba com auxílio-moradia para senadores e deputados pode ser votada pela CCJ
Deve ser analisada, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2019, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impede pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de...
Estrutura da proposta do governo para PPA, que prioriza 1ª infância, é mantida pelo...
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/2019), apresentou nesta sexta-feira (6) o parecer final à proposta. Ele elaborou um substitutivo ao...
Proposta de mudanças na “Lei da TV Paga” favorece a inovação e o consumidor
Está em discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado as propostas de alterações na Lei 12.485/2011, também chamada de "Lei da TV Paga" ou "Lei do SeAC". A emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que a regulamentação de TV por assinatura não se aplica à disponibilização e oferta de conteúdo audiovisual através de aplicações de internet.
“Plea bargain” é proposta de Moro à frente do ministério da Justiça
Ao tomar posse de seu cargo como ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro afirmou em discurso que, em seu tempo à frente da pasta, não haverá estratégia apenas sobre elevar penas, mas sim de "enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal".
Loja terá de indenizar candidato selecionado para vaga de vendedor por falsa promessa de...
A loja de departamentos Magazine Luiza terá de pagar uma indenização de R$ 3 mil a título de danos morais a um trabalhador de Florianópolis que, depois de ser aprovado no processo seletivo da...
Mantida condenação de réus envolvidos em esquema para ingresso em universidade mediante fraude
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento às apelações de dois réus condenados por fraude em vestibular de universidade federal. Os acusados apresentaram recurso ao TRF1 contra...