Modelo de Petição - Transporte Aéreo - Cancelamento de Bilhete Unilateral - Covid-19 - Abusividade de Multa – Reembolso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade:      , estado civil:      , profissão:      , filiação:      , portador da Carteira de Identidade/CNH  nº:      , órgão expedidor/UF:      , data da expedição:      , inscrito no CPF sob o nº:      , residente e domiciliado na      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

(Transporte aéreo – Cancelamento unilateral – CORONAVÍRUS - abusividade de multa – Reembolso)

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº      , com endereço:      , Cidade:      , CEP:      , telefone(s):      , WhatsApp:      , e-mail:      , em razão dos fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A parte requerente informa, preliminarmente, que em <digite data da compra>, firmou contrato de transporte aéreo de pessoas e de carga perante a companhia aérea requerida, mediante a emissão do(s) bilhete(s)/ reserva de nº  <digite o código da reserva>, cujo beneficiário é (  ) o(a) próprio(a) requerente ou (  ) para usufruto de <digite os nomes completos e CPFs dos passageiros>, pelo preço total de R$ XXX,XX (valor por extenso), pago da seguinte forma:  <digite a forma de pagamento: à vista, parcelado no cartão de crédito em 10 x de R$.....XXX,XX (valor por extenso)>.

A(s) passagem(s) aérea(s) foi(ram) adquirida(s) de acordo com o que segue:

Ocorre que em 11/03/2020 houve a Declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas de combate ao Coronavírus (Covid-19), inclusive com imposição de restrição de mobilidade social, afetando sobremaneira alguns itinerários de viagens nacionais e internacionais.

Em razão do risco de contaminação e até casos de óbito como estão sendo relatados na mídia, a parte requerente manifestou interesse em cancelar unilateralmente os bilhetes aéreos junto à parte requerida.

Mas, contrariando as orientações claras das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivando impedir a disseminação do vírus, a companhia aérea requerida se negou a realizar o cancelamento sem custo, cobrando a multa rescisória de R$ <digite o valor da multa>.

Na ocasião do pedido do cancelamento a parte requerida propôs uma alternativa em manter o crédito do valor do bilhete para futuras remarcações, no período de 12 meses, a contar da emissão da passagem. Contudo, tal proposta mostrou-se inviável ao caso da parte requerente, eis que <digite o porque da desvantagem do crédito, tais como dificuldade de conseguir marcar férias novamente, o bilhete iria vencer em .... e segundo informações ainda não há um plano concreto de data de vacinação contra o Coronavírus, etc>, motivo pelo qual recusou tal procedimento, vez que haveria um risco de não usufruir do crédito e ter que remunerar por um serviço não prestado.

A despeito do pagamento de multa rescisória, em tempos de pandemia é abusivo, ainda que tenha previsão contratual, causando à mesma, na qualidade de consumidora uma desvantagem exagerada, porque não é razoável, vez que a desistência do contrato é em razão unicamente de força maior – priorizar a vida em detrimento de valores econômicos, portanto, dispensável tal ônus.

Em razão do impasse surgido com a imposição da multa penal, a parte requerente optou em (marcar uma das decisões abaixo):

(  ) NÃO rescindir o contrato de compra das passagens aéreas, uma vez que não teria o REEMBOLSO INTEGRAL como pretendia.

(  ) RESCINDIR o contrato de compra das passagens aéreas, arcando com o pagamento da multa (dedução sobre o total pago) no valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), mesmo discordando de tal exigência.

A parte requerente entrou em contato com a parte requerida no intuito de buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, porém sem lograr êxito no seu intento, não restando alternativa, senão a propositura da presente ação, para obter a declaração de abusividade da cláusula penal que trata da multa rescisória em razão da situação emergencial de saúde vivenciada atualmente e consequente condenação da parte requerida na devolução do valor TOTAL ou PARCIAL na quantia de R$ <digite o valor pretendido>.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

- Que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

- REVISAR o contrato entabulado entre as partes para DECLARAR a resolução do contrato em questão, afastando a aplicação de eventual multa rescisória.

- Condenar a parte requerida a PAGAR à parte requerente o REEMBOLSO INTEGRAL/PARCIAL (DIFERENÇA) no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor do reembolso total ou parcial>.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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