Modelo Petição - Benefício Assistencial - Loas Deficiente - Amparo Social - Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

OBJETO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL)

...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º .... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ...., residente e domiciliado na Avenida .... n.º ...., em .... - ...., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF...., com escritório profissional localizado na Rua .... n.º ...., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua .... n.º ...., em .... - ...., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

A parte autora informa que, em ______/______/______ requereu, junto ao INSS, a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência.  Contudo, este seu pedido foi indeferido, conforme documentação anexa.

Alega que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, uma vez que é portador de deficiência, conforme documentação médica anexada. Além disso, sua renda mensal per capita do seu grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família.

Salienta que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, não deve ser visto como uma limitação aos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado, mas apenas como um parâmetro legal para tal aferição.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Restando atendidos os requisitos do art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.213/91, pede e requer:

1.Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2.A condenação do INSS a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

4. A intimação do Ministério Público Federal - MPF (em se tratando de incapacidade mental);

5. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;

6. A produção de todas as provas admitidas em Direito.

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, (DATA).

________________________________

Assinatura do(a) Advogado(a) - OAB/UF XXXX