Modelo – Ação – Pensão por Morte – Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

OBJETO: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

…., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º …. e inscrito no CPF/MF sob o n.º …., residente e domiciliado na Avenida …. n.º …., em …. – …., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF…., com escritório profissional localizado na Rua …. n.º …., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua …. n.º …., em …. – …., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

A parte autora informa que, em ______/______/______ requereu, junto ao INSS, o benefício da pensão por morte (NB __________________), de ___________________________________________________________, falecido(a) em ______/______/______, cujo o grau de parentesco é de _____________________________. Contudo, este seu pedido foi indeferido, conforme documentação anexa.

Neste contexto, observe-se o artigo 16, da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

5ºAs provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

A partir do texto legal supra transcrito, vê-se que são exigidos, basicamente, dois requisitos para a concessão do benefício da Pensão por Morte: (a) a comprovação da qualidade de segurado do de cujus; e (b) a condição de dependente daquele que pretende recebê-la.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer e pede a Vossa Excelência:

1. A citação do INSS no endereço acima destacado, para, querendo, contestar o presente pleito no prazo legal, sob pena de revelia;

2.A concessão da pensão por morte (NB ________________), em virtude do falecimento do(a) senhor(a) _________________________________________, a partir da data devida;

3.A avaliação por perícia médica com profissional especializado;

4.O julgamento procedente do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, incluindo no cálculo de liquidação juros e correção monetária;

5.A concessão do benefício de Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, do Código de Processo Civil e da Constituição Federal;

6.A análise dos fatos de modo amplo para que, considerando-se que o pedido foi reduzido a termo, conceda-se tudo o que for de direito.

7. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

8. A intimação do Ministério Público Federal – MPF (em se tratando de incapacidade mental).

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, ____ de __________ de _______

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Assinatura do(a) Advogado(a) – OAB/UF XXXXXX