EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de alimentos interposta por ….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., também requerente, brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos razões de fato e de direito a abaixo expostas.

PRELIMINARMENTE

DA CONEXÃO

A presente está interligada com a Ação de Oferecimento de Alimentos sob o nº …………., em trâmite perante o d. Juízo da …. Vara de Família desta Comarca, ajuizada em …………., figurando no polo ativo o ora réu, e no polo passivo os ora autores.

Logo, não há dúvidas de que em ambas as medidas apresenta-se, identificado o objeto, designando a conexão, segundo consta no artigo 103 do Código de Processo Civil brasileiro.

“ART. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.”

Logo, requisita o acolhimento da preliminar, objetivando que estes autos possam ser remetidos ao d. Juízo da …. Vara de Família, que teve preventa sua competência, segundo as regras do artigo 106 do Código de Processo Civil brasileiro.

“ART. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.”

Nesta direção, dispõe a jurisprudência:

“O objetivo da norma inserta no artigo 103, bem como no disposto no artigo 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja em liame que os faça passíveis de decisão unificada”. (STJ – 3ª Turma, R. Esp. 3.511 – RJ, rel. p. o ac. Min. Waldemar Zveiter, j. 10.12.90, deram provimento, maioria, DJU 11.03.91, p. 2.391, 2ª col, em.). Neste sentido: J.T.J. 142/185.

“Reconhecendo a existência de conexão, deve o juiz determinar, de ofício, a remessa dos autos ao juízo competente.” (JTA 37/101)

“O simples despacho exarado pelo juiz da causa, independentemente de ser ele meramente preparatório, torna prevento o magistrado, sendo irrelevante aferir-se em qual feito instaurou-se a relação processual em primeiro lugar.” (Bol. TRF 3a. Região 9/74)

DO MÉRITO

O ora impetrado detinha a tutela dos quatro filhos nascidos de sua união com ………, de quem atualmente encontra-se divorciado legalmente. Irresignada com a situação, a progenitora influenciou os filhos mais velhos, de forma que acabou por convencê-los a morar com ela, divergindo da decisão judicial que transferiu a tutela ao varão, concedendo o encargo sobre a caçula, …….. e a menor …..

Nos autos de Oferecimento de Alimentos, que prosegue perante o Juízo da …….. Vara da Família, sob o nº ………, o impetrado enseja pensionar os demandantes para que não não venham a ter  prejuízos em função da ausência de suporte material.

Logo, destinou como pensão alimentícia o equivalente a quantia de R$ ………concluindo que tal valor fosse satisfatório para satisfazer às necessidades básicas dos impetrantes, sendo que a virago, ora possuidora da tutela, possui renda suficiente para arcar com suas próprias despesas e também dos indivíduos que encontram-se sob seus cuidados, tanto é que na Ação de Separação Judicial, aceitou quantia exata em espécie, recusando o direito de pensão alimentícia para si. Além do mais, por um bom tempo os menores já moram com a virago …….., e durante este período de tempo nenhum valor em dinheiro fora requisitado para a subsistência dos mesmos, o que permite presumir que não existe a referida necessidade por parte dos filhos.

Consta também, que o réu, no presente momento, passa por sérias dificuldades financeiras por causa da catastrófica situação econômica vivida pelo país, em especial o setor metalúrgico onde exercia função, sendo, portanto, caluniosa e improcedente a alegação de que o seu rendimento mensal ultrapassa o valor de R$ ……..

Outrossim, o ora acusado também paga pensão alimentícia devida a menor ………, filha sua e de …….. (autos de nº …….. da …. Vara de Família de …..). Assim, a obrigação de arcar com pensão alimentícia a esta, acrescido às despesas de sustento das menores, acham-se sob seus cuidados (………), infere-se que a renda mensal ganha já encontra-se bastante onerada, não permitindo que possa arcar com o valor maior que o já previamente ofertados nos autos de Oferecimento de Alimentos (……).

DOS PEDIDOS

Isto posto e o que mais possa ser suprido pelo notório saber jurídico de V. Exa., tanto assim na instrução da lide, requisita o acolhimento da preliminar de conexão, despachando os autos do d. Juízo da ……. Vara de Família.

Reivindica, ainda, seja declarada a total improcedência da causa, condenando os autores nos ônus da sucumbência; requisita, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente, pela prova testemunhal, por documentos, bem assim, pela tomada do depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]