AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência interpor
da r. sentença de fls. ....., pelos razões de fato e de direito abaixo expostas.
No momento em que foi proferida a R. decisão deste MM. Juízo, Vossa Excelência, no entendimento dos embargantes, não foi feita a apreciação ou, pelo menos não se consideraram às provas a seguir:
........... E ..........., segundo noticiado às folhas ...., ...... e quando foi realizada a audiência conciliatória, (fls. .....);
Às folhas ......, dessa forma exprimiu "A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, foi devidamente analisada e rejeitada pelo despacho de fls. ......, tratando-se portanto de questão vencida."
Os embargantes atestam que não se fez a correta análise do pedido, já que o despacho de folhas ..... aduz "...a presente ação volta-se corretamente contra os herdeiros do causador do dano."
Em relação a esse tópico, cabem serem feitas duas importantes considerações:
1ª - O réu ......, não é herdeiro do de cujus, sendo, na verdade, irmão dele, estando pois sob a ótica da justificação das folhas .......
Compreende a embargante que houve irregularidade na análise dos motivos e documentos que foram juntados, pois de acordo com exposto no 3º parágrafo da 2ª lauda de sua defesa, de fato foi prorrogado o contrato de trabalho, entretanto, fez-se a devida justificativa e o pedido junto ao Ministério do Trabalho objetivando este fim, segundo documentos outrora juntados e em acordo com o artigo 10 da Lei 6.019/74.
Segundo aduz a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, at al. Atesta-se:
"A conclusão no sentido de que a existência dos embargos de declaração se liga à única forma correta através da qual se há de entender o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional se liga, justamente, aos objetivos desse recurso, que são o de esclarecer ou de integrar o pronunciamento impugnado." (Luiz Rodrigues Wambier, at al.,Curso Avançado de Processo Civil, v. I - 5ª ed. rev., atual. e ampl. - ão Paulo: RT, 2002).
Restando explícita a omissão desta Justiça Especializada, requer a embargante que Vossa Excelência, tenha conhecimento a respeito dos presentes embargos e lhes garanta provimento para, que apresente condições para se pronunciar sobre os pontos ora embargados, seja completada a prestação jurisdicional.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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