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NotíciasDireito Imobiliário

Acusado se compromete a indenizar lesados para firmar termo de compromisso com a CVM

Por Juristas

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Para encerrar um processo administrativo sancionador, a Eagle Capital e sua diretora Ivany de Medeiros se comprometeram a indenizar lesados para firmar um Termo de Compromisso (TC) com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

cvm
Créditos: Reprodução

Eles foram acusados por “suposta obtenção de vantagem patrimonial ilícita decorrente da condição de gestora de recursos de terceiros”.

Eles eram gestores dos ativos de Cézzane e PJ Monet, clubes de investimentos administrados pela Geração Futuro. A área técnica da CVM identificou a transferência de de 50% de corretagem à Eagle Capital, incidente sobre operações financeiras efetuadas pelos clubes. A Geração Futuro pagou mais de R$ 61 mil referentes ao PJ Monet e R$ 34 mil do Cézzane à Eagle Capital.

A ICVM 306/99 proíbe a obtenção de benefícios por gestores de carteira de valores mobiliários por serem administradores. Portanto, devem devolver o valor à carteira dos dois clubes de investimento.

Na primeira versão do termo de compromisso, os acusados se comprometeram a devolver o valor, atualizado pelo IPCA, o que foi considerado razoável pelo Comitê de Termo de Compromisso (CTC) da CVM. Porém, os acusados tiveram que pagar R$ 100 mil a título de contribuição pecuniária.

Essa é uma decisão considerada rara pelos advogados especialistas no tema, porque é difícil individualizar o impacto em cada investidor. (Com informações do Jota.Info.)

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