Percentual mínimo de 10% para honorários em execução é regra impositiva
A 4ª Turma do STJ definiu que a regra contida no artigo 827 do CPC/2015, que estabelece honorários advocatícios no percentual de mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial na execução por quantia certa, é impositiva.
TJSP disponibiliza Guia de Mandado de Levantamento Eletrônico para facilitar pagamentos de honorários
O TJSP institui um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), depois do deferimento do Juiz, a guia do Mandado de Levantamento Eletrônico é expedida. Em seguida, o Perito ou profissional responsável encaminha o mandado ao banco e o dinheiro sai da conta judicial e vai direto para conta do vencido.
TJPB disponibiliza Banco de Jurisprudência do PJe para o público externo
Advogados, membros do Ministério Público e operadores do Direito já podem realizar consultas às decisões do TJPB em processos judiciais eletrônicos.
Associação de vítimas da Chapecoense ajuíza ação de protesto interruptivo de prescrição
A Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense, juntamente com familiares e sobreviventes, ajuizaram uma nova ação para resguardar eventuais direitos indenizatórios contra contra quatro grupos de pessoas, conforme seu envolvimento no acidente:
Advogados: cuidem da lacuna de inovação!
Muito se fala sobre como a tecnologia invadiu todos os segmentos econômicos. Na advocacia, ela também se comportou assim e trouxe inúmeras inovações.