Alesp aprova projeto de lei que extingue o IPESP
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, 13/11, o Projeto de Lei nº 123/2018 que extingue o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) e transfere para a Secretaria da Fazenda a administração de suas carteiras. A medida será encaminhada para sanção do governador Marcio França.
Advogado que acusou juiz em peça processual por abuso de autoridade terá de indenizá-lo
Um juiz do Trabalho ajuizou uma ação requerendo indenização por dano moral de um advogado militante na área trabalhista, que lhe imputou, em peça processual de razões de recurso, a prática de crime de abuso de autoridade, tendo o magistrado, segundo o advogado, atuado no referido processo de forma parcial. A sentença foi de improcedência.
CNJ diz que vai apurar indicação de Sérgio Moro a ministro da Justiça
O ministro e Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins, instaurou pedido de providências para que o juiz federal Sérgio Moro preste informações por suposta atividade político-partidária pela aceitação do convite para o cargo de ministro da Justiça feito pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.
Fachada de escritório de advocacia deve ser discreta e sóbria, diz TED da OAB-SP
Seguindo o disposto no Código de Ética e Disciplina, o Tribunal de Ética da OAB-SP disse que o advogado não pode utilizar cores berrantes, neon ou luzes intermitentes na fachada de seu escritório, já que o Código exige sobriedade. A 1ª Turma do TED destacou que é permitido usar painéis luminosos, placas, inscrições e cores, mas com parcimônia.
STJ entende que interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários
A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz não deve modificar, de ofício, os honorários por êxito em ação de inventário utilizando como argumento a tutela do melhor interesse do menor. Eles haviam sido estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante em 20% sobre o montante partilhável, e o colegiado reconheceu a validade dessa cláusula contratual.