Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias

Data:

Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias | Juristas
Créditos: Rocketclips, Inc./Shutterstock.com

Empregada aposentada compulsoriamente, aos 70 anos, não conseguiu o enquadramento do seu desligamento como dispensa sem justa causa, com direito as verbas rescisórias correspondente (40% de multa do FGTS, aviso prévio, férias etc).

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal do Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que manteve julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Natal.

A empregada da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) alegou em seu pedido que solicitara sua aposentadoria espontânea em agosto de 2010, a qual lhe foi concedida, continuando, no entanto, a trabalhar na empresa.

Em fevereiro de 2016, a Datanorte rescindiu seu contrato, sob a alegação de que ela atingira a aposentadoria compulsória aos 70 anos. O que, para a empregada, não coaduna com a Lei Complementar nº 152/2015, cuja aposentadoria compulsória só se daria aos 75 anos.

Com base nisso, ela reivindica a mudança de aposentadoria compulsória para dispensa sem justa causa.

Para o desembargador Carlos Newton Pinto, relator do processo no TRT-RN, o cerne da discussão é a possibilidade ou não da aplicação do instituto da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade (artigo 40, §1º, II da Constituição Federal ) aos empregados públicos regidos pela CLT.

De acordo com Carlos Newton, a Lei Complementar 152/2015 não mencionou os empregados públicos, como é o caso dos contratados pela Datanorte, “como destinatários da aposentadoria compulsória aos 75 anos, permanecendo, assim, estes, submetidos à jubilação compulsória aos 70 anos de idade”.

O desembargador cita, em sua decisão, julgado da própria 2ª Turma (processo 158700-38.2012.5.21.0004), mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento de que “a aposentadoria compulsória provocada pelo próprio empregador não equivale a uma despedida sem justa causa”.

 

Processo: 0000753-82.2016.5.21.0002

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo