Uma auditoria conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público identificou a ausência de padronização nos chamados “penduricalhos” pagos de forma retroativa a magistrados, procuradores e promotores. O levantamento contabilizou 694 pagamentos desse tipo em diferentes órgãos do país.
A apuração foi realizada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março suspendeu o pagamento de benefícios retroativos anteriores a fevereiro de 2026, ao entender que não havia critérios uniformes para a concessão e cálculo dessas verbas, que podem ultrapassar o teto do funcionalismo público.
Segundo a nota técnica, foram identificados 518 registros na magistratura, distribuídos em 94 tribunais, e 176 no Ministério Público, em 30 unidades. O estudo também revelou grande disparidade na nomenclatura dos pagamentos: 360 nomes diferentes no Judiciário e 23 no MP, dificultando a consolidação dos dados.
O relatório aponta que a falta de uniformização de critérios, memória de cálculo e documentação impede uma auditoria completa dos valores pagos. Sem essas informações, não foi possível estimar o impacto financeiro total dos pagamentos retroativos.
O documento conclui que a ausência de padrões nacionais compromete a transparência e a fiscalização, sendo necessária a criação de um ato normativo que unifique regras de classificação, critérios de cálculo, documentação e rastreabilidade dos pagamentos.
A falta de padronização também impede a verificação de eventual descumprimento da decisão do STF e dificulta o controle sobre o impacto desses valores nos cofres públicos.
Organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil e a República.org, alertam que a falta de clareza pode comprometer a fiscalização dos gastos e gerar risco de pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46 mil.
(Com informações do G1 por Jornal Nacional)
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