Banco Santander é condenado por incluir indevidamente o nome de cliente em cadastro de inadimplentes

Data:

Banco Santander é condenado por incluir indevidamente o nome de cliente em cadastro de inadimplentes | Juristas
Créditos: Alf Ribeiro / Shutterstock.com

A 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no processo nº 1082029-62.2015.8.26.0100, julgou procedente a ação ajuizada por Ana Carolina Fagundes Velten, por meio de seu procurador Wilson Furtado Roberto, em face do Banco Santander (Brasil) S/A, que indevidamente incluiu o nome da autora em cadastro de inadimplentes.

Ana Carolina afirma que foi indevidamente cobrada por serviço não prestado, sendo que no ato do cancelamento da conta tinha sido informada pela empresa dos débitos pendentes no valor de R$ 729,15, os quais foram quitados na ocasião.

Em contestação, o Santander alegou que as contas inativas não são encerradas automaticamente, e geram débitos referentes a tarifas. Afirmou ter cumprido todas as normas consumerista, e que não houve tentativa da autora em resolver a lide de forma amigável. Alegou a ausência de dano indenizável.

Pelas provas documentais apresentadas pela autora, ficou constatado que, na ocasião do cancelamento da conta, Ana Carolina quitou os débitos pendentes, mas continuou recebendo faturas de sua conta inativada.

O juiz afirmou que foram demonstrados os requisitos para reconhecimento da responsabilidade civil da requerida, pois há ato ilícito (cobrança de débito indevido), dano (negativação do nome da consumidora), e nexo de causalidade entre conduta ilegítima e resultado danoso.

Diante dos fatos, o magistrado declarou inexigíveis os valores referentes às faturas cobradas e determinou a retirada do nome da autora do SPC/Serasa. Por fim, condenou o Banco Santander à indenização moral no montante de R$ 10.000,00.

Processo nº 1082029-62.2015.8.26.0100

Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Empresa de fotos e vídeos condenada por falha em filmagem de casamento

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da Comarca de Lavras que responsabilizou uma empresa de fotografia e vídeo a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 1,4 mil por danos materiais a uma noiva, devido a falhas na filmagem de seu casamento.

Homem trans será indenizado por não ter nome social reconhecido em registro bancário

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou uma decisão inicial e determinou que um banco indenize um homem trans em R$ 10 mil por danos morais devido ao não reconhecimento do seu nome social nos registros bancários.

Justiça condena hospital, plano de saúde e médico a indenizar paciente por erro em cirurgia

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou uma decisão da Comarca de Belo Horizonte que responsabiliza um hospital, um médico anestesista e um plano de saúde pelo pagamento de indenizações à uma paciente, totalizando R$ 200 mil, divididos igualmente entre danos morais e estéticos.

TJ mineiro mantém condenação de motorista que atropelou idoso

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou uma decisão da Comarca de Monte Belo, no Sul de Minas, condenando um motorista a pagar R$ 100 mil por danos morais à esposa de um idoso que faleceu em um acidente de trânsito.