Foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro o PL 5.815/19, que previa isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. Nas razões do veto, o presidente disse que a proposta cria despesas obrigatórias ao Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio.
De acordo com o texto, estendia até 2024 o prazo para utilização do Recine – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores.
Além disso, a PL também prorrogava incentivos fiscais da lei do audiovisual, que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Ancine – Agência Nacional do Cinema.
Veto
O presidente ouviu o ministério da Economia sobre o projeto, o qual se manifestou pelo veto. Bolsonaro assim justificou:
“A propositura legislativa, ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do ADCT, bem como do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018).”
As razões foram publicadas na edição desta segunda-feira do DOU.
Fonte: Migalhas
