A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com doenças crônicas, raras ou graves, conforme critérios estabelecidos na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. O benefício poderá ser estendido a um acompanhante, sempre que houver necessidade.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá diretamente para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para que o texto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado na Comissão de Cultura, que unificou o Projeto de Lei 5165/16, de autoria do deputado Paulo Azi (União-BA), com outra proposta apensada. Na CCJ, a relatoria ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou a aprovação com ajustes de técnica legislativa e adequações de constitucionalidade.
Segundo a relatora, a iniciativa não viola a Constituição e representa um avanço na inclusão social, já que compete à União legislar sobre a proteção do patrimônio cultural e o acesso à cultura. Para Laura Carneiro, facilitar o acesso a esse tipo de evento pode trazer benefícios significativos à vida social, psicológica e afetiva, especialmente de jovens com doenças graves e de seus familiares.
A proposta altera a Lei da Meia-Entrada.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Emanuelle Brasil)
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