A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.258/2019, que assegura a mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos pontos regulares de ônibus durante o período noturno. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, promove alterações na Lei do Atendimento Prioritário.
O colegiado acompanhou o parecer favorável da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que destacou a adequação da medida por estabelecer uma diretriz de aplicação nacional. Para a parlamentar, a iniciativa contribui para a proteção de grupos mais vulneráveis no uso do transporte coletivo.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o projeto parte do entendimento de que o deslocamento noturno por transporte público pode representar riscos à integridade dos passageiros, especialmente mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Segundo a autora, diversos municípios já adotam medidas semelhantes, permitindo que ônibus realizem paradas fora dos pontos oficiais como forma de aumentar a segurança.
Além de alterar a Lei do Atendimento Prioritário, o texto modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana, determinando que estados, o Distrito Federal e os municípios implementem políticas voltadas ao reforço da segurança dos usuários do transporte público intermunicipal e interestadual, com atenção especial ao período noturno.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que seja convertido em lei, o texto aprovado pelo Senado deverá ser ratificado pela Câmara dos Deputados sem modificações. Caso sofra alterações, retornará para nova análise do Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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