A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante prioridade às pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa busca ampliar o acesso ao direito de dirigir, direcionando o benefício a quem enfrenta maiores obstáculos econômicos.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já autoriza a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A proposta em análise reforça esse mecanismo ao estabelecer prioridade específica para pessoas com deficiência que se enquadrem nesse critério.
Alterações no projeto
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 1.330/2025, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A versão original previa a concessão gratuita da CNH a todas as pessoas com deficiência, independentemente da renda.
O relator da matéria, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do texto com a restrição de renda. Segundo ele, a medida elimina uma barreira econômica que dificulta o acesso de pessoas com deficiência à habilitação.
Para o parlamentar, a proposta contribui para a promoção da autonomia, da mobilidade e da participação plena dessas pessoas na sociedade, ao remover entraves que considera injustificáveis ao exercício da cidadania.
Tramitação
A proposta ainda será apreciada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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