A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe que vítimas de violência doméstica ou familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia de qualquer natureza a seus agressores.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) ao Projeto de Lei 821/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP).
Proteção contra a revitimização
Ao justificar o parecer, Professora Luciene destacou que a proposta combate a revitimização e a perpetuação da violência contra a mulher, ao impedir que ela arque financeiramente com o sustento do agressor.
“Nenhuma mulher deve ser compelida a sustentar financeiramente o seu agressor”, afirmou a parlamentar. “Exigir que uma mulher mantenha aquele que a violentou aprofunda os danos psicológicos e materiais sofridos e reforça a ideia de que o agressor merece amparo, enquanto a vítima suporta o ônus da violência.”
A relatora ressaltou que o Código Civil já prevê a perda do direito a alimentos em razão da conduta do alimentando, o que fundamenta a inclusão da nova regra.
Alterações propostas
O texto aprovado modifica duas legislações:
- Código Civil – inclui artigo que veda, em qualquer hipótese, a fixação de alimentos (inclusive compensatórios) em favor do agressor, quando a obrigação recair sobre a vítima de violência doméstica ou familiar. Caso a agressão ocorra após a fixação definitiva da pensão, a vítima poderá pedir revisão imediata do pagamento, com tramitação prioritária;
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) – inclui como medida protetiva de urgência a suspensão da obrigação alimentar provisória devida pela vítima ao agressor. Essa suspensão deverá ser comunicada ao juízo responsável pela fixação dos alimentos, podendo ser determinada de forma imediata quando ambos os processos tramitarem no mesmo juízo.
Evitar conflitos judiciais
O projeto original alterava apenas a Lei Maria da Penha, mas a relatora avaliou que essa abordagem poderia gerar disputas de competência e insegurança jurídica. Ao incluir a regra também no Código Civil, segundo Luciene, a proibição fica mais clara e efetiva.
Tramitação
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovada, seguirá para o Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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