terça-feira, outubro 26, 2021
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Sistema Serasajud do CNJ - Serasa

TJMA condena Serasa por negativar consumidor sem notificação prévia

Foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a sentença de 1ª instância que condenou a Serasa S/A a pagar R$ 5 mil, em indenização por danos morais, a um morador do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, que teve o nome negativado sem notificação prévia.

Audiências de custódia no Maranhão acontecem por videoconferência desde dezembro

Desde dezembro, o Tribunal de Justiça do Maranhão-TJMA, vêm realizando audiências de custódia por meio de videoconferência, conforme parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 357/2020. Aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 26 de novembro, a norma garante o direito de a pessoa presa ser ouvida por um juiz – que avalia a soltura ou manutenção da detenção em um prazo de até 24 horas – e regulamenta a realização da audiência de forma remota enquanto não houver a possibilidade de ocorrer presencialmente durante a pandemia no novo coronavírus (Covid-19).
Propaganda Enganosa

Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa

A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação – análise que deve levar em conta o público-alvo do anúncio publicitário.
Hospital

Exigência de caução para internação hospitalar é considerada prática abusiva

Decisão da Quarta Câmara Cível do TJMA enfatizou o entendimento jurisprudencial de que é pacífico, tanto na corte estadual quanto nos tribunais superiores, que a exigência de cheque como forma de caução para atendimento médico-hospitalar de urgência/emergência configura ato ilícito...
auxílio-maternidade

Pescadora tem direito a salário-maternidade se comprovar atividade antes do início do benefício

Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social garante o direito à trabalhadora rural Pescadora tem direito ao salário-maternidade se comprovar o exercício da atividade 10 meses antes...

Justiça mantém condenação de acusados de falsificação de documentos públicos

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu provimento à apelação criminal do Ministério Público Estadual e – seguindo voto do desembargador Raimundo Melo – manteve a condenação de Pollyana da Silva Araújo, Lázaro da Costa Silva e Leonardo Teixeira Meireles, acusados de falsificação de documentos públicos, subtraindo quatro veículos do pátio do Instituto de Criminalística e Medicina Legal (ICRIM) de Imperatriz (MA).

Plano é condenado a indenizar beneficiária por negar material para cirurgia

A Camed Serviços de Saúde foi condenada a custear procedimento cirúrgico oftalmológico e indenizar uma beneficiária de São Luís em R$ 8 mil, por danos morais. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) verificou que o plano de saúde negou o material solicitado para a realização de facectomia no olho esquerdo (extração do cristalino doente e colocação de uma lente artificial), sob o argumento de que não estava obrigado, por contrato, ao fornecimento.

Ex-prefeito deve pagar multa por ausência de licitação

José Leane de Pinho Borges, ex-prefeito de Afonso Cunha (MA), foi condenado ao pagamento de multa civil, em Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade, promovida pelo Ministério Público Estadual, pe la prática de irregularidades...

Vítima de acidente de trânsito tem direito a dano estético

A juíza Elaile Silva Carvalho, da 1ª Vara de Balsas, condenou o “Magazine Liliani”, ao pagamento de dano moral, material, estético e lucros cessantes, no total de R$ 70.277,00 a uma motociclista abalroada por...

Decisão exclui bens impenhoráveis de bloqueio imposto a ex-prefeito

A 4ª Câmara Cível do TJMA foi favorável, em parte, ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, apenas para excluir os bens considerados impenhoráveis do bloqueio determinado em primeira instância.
mantida a prisão de homem suspeito de esfaquear ex-mulher dentro da delegacia

Acusados de lesão corporal recebem pena de 3 anos de cadeia em Poção de...

O juiz Bernardo de Melo Freire condenou durante audiência dois homens acusados de lesão corporal grave, recebendo cada um a pena de 3 anos de reclusão. Os réus Adenildon da Cruz Silva e José...
Tribunal estadual deve analisar habeas corpus apresentado em plantão judiciário

Tribunal estadual deve analisar habeas corpus apresentado em plantão judiciário

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) examine habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela defesa de um eletricista acusado...
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