O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Paulo Schoucair, participou nesta quarta-feira (26/11) de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os impactos da inteligência artificial no sistema de justiça. Durante o evento, ele apresentou reflexões sobre o papel estratégico da tecnologia no Judiciário e sobre como sua adoção vem transformando a prestação jurisdicional no país.
Ao abordar o cenário de elevada litigiosidade — mais de 83 milhões de processos tramitando nos sistemas eletrônicos e outros 350 milhões já arquivados, mas ainda pendentes de tratamento — Schoucair enfatizou a necessidade do uso responsável, transparente e alinhado às garantias fundamentais. “Nenhum lugar no mundo litiga mais do que o Brasil. A IA é uma ferramenta essencial para essa mudança de paradigma. Precisamos compreender que seu uso não apenas apoia, mas transforma rotinas, modelos de gestão e o atendimento ao cidadão”, afirmou.
O conselheiro observou que sistemas inteligentes já têm auxiliado na automação de tarefas repetitivas, na identificação de padrões de litígios e na ampliação do acesso à informação pelo público. Reforçou, contudo, que a atuação humana permanece central. “A tecnologia deve ampliar capacidades, não substituir a atividade jurisdicional. Não temos sentenças automatizadas; a função do magistrado permanece inalterada”, destacou.
Schoucair apontou ainda que diversas atividades internas vêm sendo aprimoradas com ferramentas digitais, como o trabalho dos oficiais de justiça. Com a expansão das intimações eletrônicas, suas atribuições foram redimensionadas. “Hoje, os oficiais contribuem também para a localização de patrimônio de devedores, apoiados por tecnologias de consulta e rastreamento”, explicou.
O conselheiro mencionou os avanços recentes na regulamentação do tema, especialmente a Resolução CNJ n. 615/2025, que atualizou as diretrizes para o uso de IA no Judiciário. Entre os principais pontos, citou a criação de um comitê nacional para definir quais ferramentas podem ser utilizadas e seus níveis de risco; o lançamento da plataforma Sinapses, destinada ao registro e auditoria de sistemas; e a regulamentação da inteligência artificial generativa, capaz de produzir textos e outros conteúdos. “Mais do que eficiência, buscamos uma Justiça qualificada, inclusiva e ética. A tecnologia é um meio; a finalidade permanece a mesma: servir ao cidadão”, concluiu.
Também participaram da audiência representantes do sistema de justiça e especialistas, como o ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello, coordenador do grupo responsável pela regulamentação da IA no Judiciário; a defensora pública geral de São Paulo, Luciana Jordão da Motta de Carvalho; a coordenadora executiva da Fenajufe, Sandra Cristina Dias; e o professor da UFABC e pesquisador do CNPq, Sérgio Amadeu da Silveira, representante da Fenajud, entre outros.
(Com informações do CNJ)
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