Exigências incluem cursos, credenciais profissionais ou acadêmicas e experiência prévia no Poder Executivo
A Presidência da República definiu os novos critérios para a nomeação em cargos de direção e funções comissionadas do Governo Federal. O decreto com as regras foi publicado na sexta-feira (15).
O texto estabelece parâmetros mínimos para a ocupação de cargos. Entre eles estão a exigência de cursos, credenciais profissionais ou acadêmicas e experiência prévia na administração do Poder Executivo.
A publicação também exige processo seletivo para funções superiores. Porém, deixa a cargo da Casa Civil e do Presidente da República o descumprimento de pré-requisitos para a nomeação. A possibilidade é detalhada nos artigos 8º e 9º do texto.
Mesmo assim, todos os candidatos deverão cumprir os critérios de elegibilidade do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990.
Notícia produzida com informações da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil
