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O Poder Executivo, o STF e a Lei nº 13.260/2016: a Tensão Argumentativa quanto à natureza política do terrorismo

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Clarita Costa Maia Há uma tensão evidente argumentativa entre a posição adotada pelo Poder Executivo brasileiro diante da designação norte-americana do PCC e do CV...

Projeto reestrutura serviço público federal e prevê impacto de R$ 4,2 bilhões em 2026

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Projeto de Lei 6170/25, encaminhado pelo Poder Executivo, promove uma ampla reestruturação do serviço público federal, com concessão de vantagens, mudanças na estrutura...

Decreto regulamenta pensão especial a órfãos em razão de feminicídio

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
CréditoS: Phanuwat Nandee | iStockO presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou, por meio do Decreto nº 12.636/2025, a Lei nº 14.717/2023,...

Liberdade religiosa é compatível com Estado laico, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a garantia da liberdade religiosa não viola o princípio da laicidade do Estado. Com esse...

PSB questiona no STF a simultaneidade de parentes chefes do executivo e legislativo locais

Direito Eleitoral Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1089) no Supremo Tribunal Federal (STF), distribuída à ministra Cármen Lúcia, visando impedir que parentes até o segundo grau ocupem cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa ao mesmo tempo.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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