Direito Administrativo
Contrato de R$ 1,34 bilhões da Microsoft com o TJSP tem suspensão mantida pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou no último dia 25, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico (PJe) no maior tribunal do país.
Eletrobras pagará juros sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações
A 1ª Seção do STJ decidiu que a Eletrobras deverá pagar juros remuneratórios de 6% ao ano em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica não convertido em ações. A 2ª Turma do STJ havia determinado que os juros fossem calculados da mesma forma que os aplicados aos débitos judiciais, o que contraria a definição da 1ª Seção no julgamento do Tema 64 dos recursos repetitivos (distinguiu valores convertidos em ações do saldo remanescente).
Fixação de alcance de cláusula arbitral compete preferencialmente ao árbitro
A 3ª Turma do STJ fixou entendimento no sentido de que o árbitro possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Para a turma, é fruto do princípio competência-competência, que se aplica aos procedimentos de arbitragem. O Judiciário só se manifesta se existirem cláusulas arbitrais consideradas “patológicas”, que possam gerar a nulidade do compromisso.
TRT2 abrirá investigação sobre juiz acusado de fraude em venda de créditos trabalhistas
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a participação do juiz Lúcio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, na venda fraudulenta de créditos trabalhistas.
Eike Batista é condenado por manipular informações na Bolsa de Valores
O empresário Eike Batista foi condenado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por uso de informações privilegiadas na Bolsa de Valores e manipulação do preço das ações OGX. A decisão é unânime.
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