Direito Administrativo
Desprezo de administrador pela Constituição Federal exige determinação do Poder Judiciário
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, confirmou decisão da comarca de Lauro...
Seguro em folha, mesmo para atendente de Samu, só com a anuência do servidor
Um município do sul do Estado terá de ressarcir, devidamente corrigidos, valores descontados por três anos de uma ex-funcionária a título de seguro de...
Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa em esfera cível
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um morador de Porto Alegre para rejeitar uma ação de penhora de...
Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora de serviço
Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora do serviço. Foi esse o entendimento tomado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
Cargo de delegado titular de cartório só pode ser obtido por concurso público
A oficial escrevente de um Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte (PR) não poderá herdar do pai o cargo de agente delegada titular...