Direito Administrativo
TJ-SP mantém condenação de servidor por fraude na dívida ativa municipal
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou...
Medida provisória amplia prazo para identificação de terras da União em margens de rios e no litoral
A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por mais três anos o prazo para que a União identifique terras de sua propriedade...
Projeto reestrutura serviço público federal e prevê impacto de R$ 4,2 bilhões em 2026
O Projeto de Lei 6170/25, encaminhado pelo Poder Executivo, promove uma ampla reestruturação do serviço público federal, com concessão de vantagens, mudanças na estrutura...
TRF-1 revoga liminar e mantém validade das regras da nova CNH no país
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa criada para facilitar o...
TJSP mantém condenação de servidor por fraude em sistema da dívida ativa municipal
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um servidor público por improbidade administrativa...
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