STJ entende que mãe biológica pode adotar filha adotada por outros quando criança
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. Para o colegiado, a decisão do tribunal local contrariou as disposições legais sobre adoção de pessoa maior e capaz. Além disso, os interesses envolvidos são mais bem garantidos com o deferimento da adoção, conforme a vontade das partes envolvidas.
Gilmar Mendes determina desbloqueio do plano de previdência privada da ex-primeira dama Marisa Letícia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo ao pedido do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, na Reclamação (RCL56018), determinou o desbloqueio de valores do plano de previdência privada da ex-primeira dama Marisa Letícia.
Escola é condenada a indenizar pais e aluna que foi agredida por professora
O juiz da 2ª Vara Cível de Vila Velha determinou que escola indenize os pais e uma aluna de 3 anos de idade, que foi agredida fisicamente pela professora de educação física, por ter urinado na roupa.
TJSP veta Fonfon em ação aberta por herdeiro do Fofão contra Carreta Furacão e McDonald´s
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar que proibiu o grupo de animação infantil Carreta Furacão (F de S C Dameto Eventos Turísticos Eireli ME) de explorar o personagem Fonfon. O grupo é alvo de uma acusação de plágio em um processo aberto pela empresa Agência Artística, que representa os interesses de Pedro Vasen Pessini, filho do humorista Orival Pessini (1944-2016), que, nos anos 80, criou o Fofão, fenômeno televisivo no programa "Balão Mágico", da Rede Globo.
Viúva de homem que faleceu após fuga de hospital deve ser indenizada por operadora de saúde
A 5ª Vara Cível de Guarulhos condenou a operadora de saúde, Notre Dame Intermedica Saúde S/A, a indenizar por danos morais a viúva de um homem que recém-operado faleceu após fugir de um hospital administrado pela empresa. A vítima passou por um procedimento cirúrgico em virtude de infecção por coronavírus, em março de 2021.