TJRN entende que plano de saúde deve seguir as indicações médicas em tratamento de usuária
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve entendimento que condenou a HapVida Assistência Médica, ao pagamento de indenização por danos morais, e a realizar à manutenção/troca de processadores – de um implante coclear, utilizados por uma então usuária do plano, que sofre de perda auditiva ou “Disacusia sensoriuneural bilateral profunda”.
Justiça condena homem por divulgar vídeo de jovem em prestação serviços comunitários sem autorização
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte decisão da comarca de Bom Despacho, aumentando para R$ 5 mil, o valor da indenização por danos morais, que um homem terá que pagar a um jovem (24), filmado sem autorização, enquanto prestava serviços comunitários.
Família de criança morta por choque elétrico em campo de futebol será indenizada
A família de de um menino que morreu em razão de um choque elétrico num campo de futebol no Setor Serra Dourada – 3ª etapa, em Aparecida de Goiânia, vão ser indenizados pelo proprietário do empreendimento em 150 mil reais, a título de danos morais. A decisão é da juíza Lídia de Assis e Souza Branco, da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia.
Mantida condenação ao DF por morte de recém-nascido
Foi mantida pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma mãe pela demora no parto, que causou a morte do bebê 15 dias após o nascimento. O entendimento foi de que a atuação da equipe médica do Hospital Regional de Ceilândia - HRC "ocasionou várias consequências irreversíveis que culminaram no óbito do recém-nascido”.
Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar máscara não deve ser indenizado
Por unanimidade, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter entendimento do juiz Daniel Toscano, da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, que negou pedido de indenização por danos morais de homem que foi impedido de entrar em estabelecimento por estar usando bandana, em vez de máscara facial, conforme exigência estadual e municipal.