Direito Constitucional
TJRN entende que lei municipal sobre gratuidade em eventos é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como inconstitucional a Lei n. 4.258/2007, do município de Caicó, que conferia gratuidade no acesso a eventos socioculturais para pessoas com deficiência (PCDs).
Liminar proíbe que indígenas ocupem área no Parque Estadual da Serra do Mar
O juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior em plantão na 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP, determinou a expedição de mandado proibitório visando a impedir que indígenas ocupem a Praia Brava do Camburi, no Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar.
Operadoras questionam no STF lei que trata de infraestrutura de telecomunicações em BH
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade de lei do Município de Belo Horizonte que impõe condicionantes e exige licenciamento para a instalação e o funcionamento de infraestruturas de telecomunicações. O ministro Nunes Marques é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1031).
Supremo anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de até 155 cilindradas por dívida de IPVA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão virtual concluída no último dia 25/11, invalidou lei do estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, em caso de não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Lei municipal que obriga uso de mão de obra local é inconstitucional decide TJSP
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, na última quarta-feira (23), inconstitucional a Lei Municipal nº 2.961/06, da Comarca de Piraju, que obriga a utilização de, no mínimo, 60% de mão de obra local para a prestação de serviços e execução de obras públicas por empresas contratadas direta ou indiretamente pela Prefeitura.