Direito Constitucional
CNJ regulamenta participação voluntária de magistrados em entidades religiosas e filosóficas sem fins lucrativos
O CNJ aprovou resolução que autoriza magistrados e integrantes do Judiciário a exercer funções voluntárias de direção e gestão em entidades religiosas e filosóficas sem fins lucrativos. A norma condiciona a atuação à ausência de remuneração e à observância dos princípios da imparcialidade, independência e dedicação funcional, sob fiscalização dos órgãos correicionais dos tribunais.
STF debate taxa da CVM e eficiência da fiscalização do mercado de capitais em audiência pública
O STF realizou audiência pública para discutir a taxa de fiscalização da CVM, analisando sua constitucionalidade, eficiência e impactos na regulação do mercado de capitais.
Justiça do DF nega direito ao esquecimento e mantém notícia sobre prisão em flagrante
A Justiça do Distrito Federal negou pedido de remoção de notícia antiga sobre prisão em flagrante, entendendo que o conteúdo é verídico, de interesse público e não configura abuso. O colegiado seguiu entendimento do STF de que não há direito ao esquecimento no Brasil.
STF valida Lei Ferrari e confirma constitucionalidade da regulação no setor automotivo
O STF decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei Ferrari, entendendo que suas regras configuram regulação legítima da atividade econômica. A Corte afastou alegações de violação à livre concorrência e confirmou que eventuais mudanças devem ser discutidas no Legislativo.
Geolocalização de celular não justifica entrada em residência sem mandado, apontam especialistas
A geolocalização de celular furtado ou roubado não autoriza, por si só, a entrada da polícia em residência sem mandado. A Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, exigindo flagrante delito ou ordem judicial. Especialistas destacam que o rastreamento é insuficiente como prova isolada, sendo necessário reunir outros elementos concretos para legitimar a ação policial.
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