Direito Constitucional
Associação de juízes contesta decisão do STF que limitou benefícios extras
A Ajufe apresentou recurso ao STF contra a decisão que limitou benefícios extras pagos a magistrados e membros do Ministério Público. A entidade pede a exclusão de alguns auxílios do teto de 35% definido pela Corte e defende o envio de projeto ao Congresso para reajustar o subsídio da magistratura.
STF valida lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e reforça combate à discriminação de gênero
O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a adotar medidas de transparência e combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres. Para a Corte, a norma concretiza o princípio constitucional da igualdade e não interfere indevidamente na gestão empresarial, reforçando políticas de combate à discriminação de gênero no trabalho.
STF define nova composição do TSE e elege Dias Toffoli e Flávio Dino para vagas na Corte Eleitoral
O STF elegeu o ministro Dias Toffoli para ocupar vaga efetiva no TSE, em substituição à ministra Cármen Lúcia. Na mesma sessão, Flávio Dino foi escolhido para a vaga de ministro substituto da Corte Eleitoral. Toffoli passará a atuar ao lado de Nunes Marques e André Mendonça no colegiado responsável pela condução da Justiça Eleitoral brasileira.
TRF-2 mantém na Justiça Federal ação do MPF contra Igreja Universal por suposto assédio judicial a jornalista
O TRF-2 decidiu manter na Justiça Federal ação do MPF contra a Igreja Universal por suposto assédio judicial contra o jornalista João Paulo Cuenca, envolvendo o ajuizamento de mais de 140 processos semelhantes após publicação em rede social. O tribunal entendeu que a presença do MPF é suficiente para fixar a competência federal e determinou o retorno do caso à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
STF decide que pais não podem impedir filhos de participar de aulas sobre gênero
O STF declarou inconstitucional lei do Espírito Santo que permitia a pais e responsáveis impedir a participação de estudantes em atividades escolares sobre gênero e diversidade. A maioria da Corte entendeu que a norma invadia competência da União para legislar sobre educação e violava princípios constitucionais como igualdade, liberdade de ensino e combate à discriminação.
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