Brasília-DF _ 23/11/2023
Foto: Valter Campanato/Agência
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou 10 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais e municipais que flexibilizam o porte de armas de fogo.
As legislações em questão abrangem principalmente atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e concedem o porte a categorias profissionais específicas, como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Assinadas por Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, as petições ressaltam que, conforme a Constituição Federal, a competência para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, incluindo armas e munições não destinadas à guerra externa, é exclusiva da União.
Sendo assim, a AGU argumenta que cabe ao Legislativo federal estabelecer quem pode portar armas, especificando as situações excepcionais em que isso é permitido, mediante o devido controle estatal.
As normas questionadas são provenientes dos estados de Mato Grosso do Sul (ADI 7567), Sergipe (ADI 7568), Paraná (ADI 7569), Alagoas (ADI 7570), Espírito Santo (ADIs 7571, 7572 e 7574), Minas Gerais (ADI 7573) e Roraima (ADI 7575), além do Município de Muriaé/MG (ADPF 1113).
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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