Direito do Consumidor
Bauducco pagará multa por publicidade infantil abusiva
A juíza da 6ª vara de Fazenda Pública de São Paulo manteve a multa de R$ 105 mil aplicada em 2008 pelo Procon/SP à empresa Bauducco por publicidade infantil abusiva na campanha "É Hora de Shrek".
Decolar.com indenizará família por não fazer reserva em pousada
Conforme os autos de um processo, uma mãe e duas filhas menores de idade compraram hospedagem no site da empresa Decolar.com, contudo, ao chegar na pousada escolhidas, foram informadas de que não havia reserva em nome delas e nem vagas disponíveis. Por isso, ajuizou ação contra a empresa requerendo danos morais.
Operadoras não poderão incluir SVA pago em planos móveis em Santa Catarina
Carlos Moisés (PSL), governador de Santa Catarina sancionou a Lei Estadual 17.691/19, proibindo as operadoras de cobrar assinatura de produtos de SVA, que são incluídos em suas ofertas de telefonia móvel. As empresas terão 90 dias para adequar suas ofertas às exigências.
Grendene pagará multa por publicidade infantil abusiva
A multa aplicada pelo Procon à Grendene por publicidade infantil abusiva na campanha “Hello Kitty Fashion Time” foi mantida pela 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Para o tribunal, a campanha estimula a erotização precoce (meninas aparecem desfilando na rua, e meninos ostentam cartazes com os dizeres: “LINDA!”, “UAU” “D+”).
Consumidor com restrição de crédito que se dispõe a pagar seguro à vista não pode ser recusado
O consumidor que possui restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mas que se dispõe a contratar ou renovar o seguro à vista não pode ser recusado pelas seguradoras.
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