Direito do Consumidor
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos...
Hamburgueria deve indenizar consumidora por servir refrigerante vencido
Decisão condenou estabelecimento por expor a saúde de seus consumidores com produtos inapropriados.
A hamburgueria F.H. foi condenada a indenizar moralmente uma cliente C.P.F. por...
Abordagem excessiva após acionamento de sensores de segurança gera indenização a consumidor
Decisão assinalou que a conduta abusiva por parte da segurança configura falha na prestação de serviço.
O consumidor O.R.A. foi constrangido quando os sensores de...
Transportadora deve indenizar comerciante em mais de R$ 50 mil por avarias em mercadoria
Conduta da requerida, segundo a decisão, é clara e essa não se desincumbiu do conjunto de documentos carreados nos autos.
O Juízo da Vara Única...
Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa
Reparação foi fixada em R$ 8 mil.
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª...