Direito do Consumidor
Imóvel inabitável: Justiça Federal concede liminar em favor de família
O juiz federal Antonio César Bochenek, titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, proferiu na segunda-feira (9/1), decisão deferindo parcialmente antecipação de tutela...
Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar
Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Amil Assistência Médica Internacional S/A e Allcare Administradora de Benefícios S/A a pagarem...
Supermercado é condenado por recusar cédula supostamente falsa
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho que condenou o estabelecimento comercial Ultrabox a pagar indenização por...
Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a...
Vedação ao consumo de bebidas em áreas comuns de hotel não é abusiva
Não é abusiva a conduta de hotel que proíbe o consumo, nas áreas comuns, de bebidas não adquiridas em suas dependências. Essa foi a...
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