Direito do Consumidor
Loja é condenada a pagar indenização por não montar móveis de cliente em área de conflito
A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu condenar a loja Bel Air Móveis ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil por dano moral para uma cliente moradora de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio.
Postos de combustíveis só devem comercializar produtos da marca ostentada na fachada
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso de uma comercializadora de combustíveis contra a sentença que julgou improcedente a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) por exigir marca comercial de uma determinada distribuidora e comercializar combustíveis adquiridos de outros fornecedores.
Ministério da Justiça diz que vai combater a venda de vacina falsa no Brasil
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, afirmou no sábado (16) que vai combater a venda de vacinas falsas contra a covid-19. De acordo com o ministério, o comércio dessas supostas vacinas foi comunicado pelo Procon de São Paulo.
Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 20% multa de R$ 269.251,67 aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) contra empresa de entretenimento. Os desembargadores entenderam, por maioria de votos, que a cobrança de taxas de conveniência e de retirada de ingressos é abusiva, mas que o valor da sanção deve ser diminuído pois não é abusiva a venda antecipada restrita a usuários de um cartão de crédito específico por um breve período.
Vini Investimentos tem valores bloqueados para restituir investidora
Em decisão liminar, o juiz de direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF) determinou o bloqueio de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora de Brasília.