Direito do Consumidor
Publicidade de apostas na CazéTV durante a Copa do Mundo é alvo de investigação da Senacon
A Senacon abriu investigação para apurar possíveis irregularidades em anúncios de apostas esportivas exibidos em transmissões da CazéTV durante a Copa do Mundo. O órgão verificará se houve cumprimento das regras de publicidade responsável, transparente e adequada ao consumidor, podendo adotar sanções caso sejam identificadas infrações.
TJDFT condena plataforma de apostas por não bloquear conta de usuário com ludopatia
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação da plataforma Bullsbet à restituição de R$ 181 mil e ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a um usuário diagnosticado com ludopatia. O colegiado entendeu que a empresa falhou ao não atender ao pedido de bloqueio da conta, permitindo a continuidade das apostas e o agravamento dos prejuízos financeiros e emocionais do consumidor.
Separação de casal de idosos em aeroporto gera dever de indenizar, decide Justiça do DF
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais para cada integrante de um casal de idosos que foi separado durante uma conexão aérea sem receber assistência adequada. O colegiado entendeu que a empresa violou o dever de segurança e de cuidado previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Sentença reconhece prática abusiva e condena empresa por dano moral coletivo em ambiente digital
A Justiça do Distrito Federal condenou a Riot Games ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos em razão da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo League of Legends. A sentença reconheceu que o mecanismo apresenta características semelhantes às de jogos de azar e viola direitos de consumidores hipervulneráveis. Além da indenização coletiva, foi reconhecido o direito de reparação individual aos menores afetados, e a empresa deverá adotar medidas de transparência, controle de idade e reembolso, sob pena de multa diária.
TJ-MG condena fabricante de roupas esportivas por não reembolsar cliente após devolução de produto
A 17ª Câmara Cível do TJMG reconheceu que a demora no reembolso de uma compra devolvida gerou dano moral à consumidora. O colegiado entendeu que a cliente sofreu “desvio de tempo produtivo” ao precisar insistir para exercer um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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