Direito do Consumidor
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto adquirido via internet
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou que o banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao consumidor os produtos adquiridos não possui responsabilidade.
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode gerar devolução em dobro ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segundo grau que condenou o Banco HSBC a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.
Plano de saúde terá de cobrir tratamento ocular de idosa
O plano de saúde Medisanitas Brasil terá de fornecer injeções a uma paciente de 82 anos, para tratamento de uma doença na retina. A decisão liminar é do juiz de direito Sebastião Pereira dos Santos Neto, da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG)...
Cargil terá que pagar por objeto estranho em molho de tomate
A responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo indenização se for encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação...
Banco Bradesco indeniza consumidora por cobrança indevida
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari (Triângulo Mineiro) que condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar uma consumidora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais...