Direito do Consumidor
Financeira responde pelos danos provocados em caso de fraude
A Aymore Crédito, Financiamento e Investimentos terá que indenizar um cidadão depois de negativar seu nome em decorrência de contrato firmado com documentos falsos. A decisão é da Vara Cível do Guará.
Vivo é condenada por quebra de sigilo telefônico
O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a empresa de telefonia Vivo S.A. ao pagamento de indenização a título de danos morais por ter disponibilizado dados telefônicos de consumidor à sua ex-companheira.
Academia não tem dever de indenizar aluno que sofreu AVC durante treino
A Quinta Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de aluno de artes marciais que pleiteava reparação por danos morais, depois de sofrer um acidente vascular cerebral – AVC, durante treino de jiu-jitsu, em academia de artes marciais, no Jardim Mangueiral, em novembro de 2018.
Banco Cetelem deve indenizar cliente por cobrança de dívida reconhecida como fraudulenta
O Banco Cetelem foi condenado por realizar cobrança referente a um contrato já reconhecido como fraudulento. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
Caesb é condenada por manter corte de água após pagamento de conta atrasada
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb e manteve a decisão proferida em primeiro grau que a condenou a indenizar o demandante em danos morais, por manutenção indevida de corte na prestação do serviço de água e esgoto, depois do pagamento de conta atrasada.
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