A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca de São José do Cedro que, em tutela antecipatória, reconheceu o direito da prefeitura local rescindir unilateralmente contrato firmado com a Casan para prestação dos serviços de água e abastecimento naquele município.
Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, a decisão da Administração em romper o convênio até então vigente encontra respaldo no próprio contrato, que prevê tal hipótese nas situações de má prestação do serviço. A municipalidade sustenta que a água servida pela companhia não respeita os padrões de qualidade exigidos na legislação pertinente.
A tutela deferida e agora mantida determina que a estatal se abstenha de retirar as instalações do sistema de abastecimento de água local ou sonegue quaisquer equipamentos ou bens afetos à prestação da respectiva atividade.
Permite, inclusive, que os prepostos da administração municipal tenham acesso a todo o aparato técnico necessário ao perfeito funcionamento do sistema de aprovisionamento, com ordens para que a entidade entregue o cadastro comercial digitalizado e completo de todos os usuários, acompanhado das cópias das faturas dos últimos seis meses.
Para inibir a prática de qualquer ato capaz de impedir a retomada da função pelo Executivo local, também foi mantida multa diária de R$ 15 mil. O relator lembrou que a Casan, ainda assim, tem o direito de pleitear, a seu tempo e modo, indenização pelo rompimento do contrato. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 0126210-68.2014.8.24.0000).
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. PRECEITO COMINATÓRIO. MUNICÍPIO QUE PROMOVE A DENÚNCIA UNILATERAL DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA CELEBRADO COM COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A EMPRESA DE ABASTECIMENTO SE ABSTENHA DE RETIRAR AS INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE APROVISIONAMENTO DE ÁGUA LOCAL, PERMITINDO QUE MANDATÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TENHAM ACESSO A TODO O APARATO, EQUIPAMENTOS E BENS AFETOS À PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE, BEM COMO A DADOS DOS USUÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 15 MIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ESTATAL. ADUZIDA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE DESARRAZOADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE EXPEDIDA PELA COMUNA, POSSIBILITANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA FORA DO PADRÃO DE POTABILIDADE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO MACULARIA O ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO. ARGUIÇÃO INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO FOI DESCARTADA, TENDO SIDO APENAS MITIGADA PARA PRIVILEGIAR O MAIOR INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. “[…] Justamente por se tratar de serviço público essencial e que clama pela continuidade, visando o bem comum dos munícipes, mais que evidente ser a atividade de abastecimento de águas e de saneamento, ações vinculadas à promoção da saúde pública, logo, não podem ser tratadas como se fossem meramente financeiras, e possíveis de interrupção, para decidir sobre a refalada avaliação prévia e indenização pretendidas pela ora agravante […]” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.029930-5, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15/02/2011). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0126210-68.2014.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 07-02-2017).
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.
O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.
O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos
O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.
Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, concorda com a utilização de TODOS os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these cookies, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may have an effect on your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.
Descubra mais sobre Juristas
Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.
