A Importância do Registro de Marca para Startups – Ticiano Gadêlha
A marca é o registro visual da sua empresa para seus clientes, parceiros e até investidores. Convidamos o advogado especialista em propriedade intelectual, Ticiano Gadêlha, para falar sobre "A Importância do Registro da Marca para Startups.
Empresa de ônibus não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp
Por determinação da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP empresa de ônibus deve deixar de vender passagens entre Presidente Prudente e São Paulo com preço inferior ao estabelecido pela Agência de Transporte do Estado (Artesp). Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 20 mil, sem limite de aplicação.
Operadora de teleférico no RJ ganha mandado de segurança contra decisão do TCE
Em ação julgada na sessão da ultima segunda-feira (16) foi concedido pelo Órgão Especial mandado de segurança à SuperVia, empresa responsável pela operação do teleférico do Complexo do Alemão, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) que decretou o bloqueio de créditos no valor de R$ 26 milhões para supostos danos ao erário público na operação do sistema.
Declarada nula a transferência da concessão do serviço de radiodifusão da Abril para a Spring Televisão
Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a invalidade, caducidade e nulidade da concessão do serviço de radiodifusão outorgado à Abril Radiodifusão S/A, em razão da transferência ilegal do serviço público à Spring Televisão S/A. O negócio foi realizado sem a participação da União, em dezembro de 2013.
Empresa que comercializa cigarros deve obedecer norma da Anvisa
Confirmando a sentença da 16ª Vara Cível do Distrito Federal. a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, de forma unânime, que não haver ilegalidade na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabeleceu restrições de aditivos para a fabricação de cigarros.
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