Direito Empresarial
STJ reconhece admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Agravo de instrumento é admitido contra decisão interlocutória em Recuperação Judicial
Por força da ausência de previsão expressa na lei, a 4a. Turma do Superior...
Segundo o Carf, participação direta de sócio oculto não altera sociedade
O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas.
Recuperação judicial da Oi é norteada por trânsito em julgado para lista de credor
A recuperação judicial da Oi, maior processo do gênero que já ocorreu na América Latina, foi discutida em São Paulo ontem, 27/09, pela administradora judicial Samantha Mendes Longo, advogada. Ela palestrava no evento "Reestruturação de Empresas - Novas Estratégias & Desafios".
TRF-1 confirma multa à Nestlé por modificar composição da Farinha Láctea sem informar o consumidor
A multa de R$ 591.163,00 aplicada à Nestlé Brasil LTDA pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) foi mantida pela sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e confirmada pela 5ª Turma do TRF-1.
Ausência de publicação na imprensa oficial de edital com relação nominal de credores pode gerar nulidade
Se o credor comprovar prejuízo sofrido com a ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, o ato de publicar em outro meio pode ser anulado. Por isso, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor que não comprovou prejuízo, apesar de reconhecer a exigência de publicação do edital na imprensa oficial.