Direito Penal

O STF analisará a repercussão geral do caso de Mariana Ferrer, vítima de estupro, que alega ter sofrido constrangimento, sarcasmo e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência, sem intervenção das autoridades presentes. A decisão definirá se a questão tem relevância jurídica ampla e pode gerar tese vinculante para casos similares, podendo impactar a proteção da dignidade humana de vítimas em processos criminais.

O TJDFT manteve as condenações de oito réus por organização criminosa e lavagem de dinheiro na Operação Armadilha, que investigou a exploração do jogo do bicho no Distrito Federal. Dois líderes também foram condenados por lavagem de dinheiro, enquanto os demais responderam apenas por organização criminosa. O tribunal rejeitou recursos que questionavam interceptações, denúncia e tipicidade, ajustando parcialmente as penas de alguns réus. A decisão se baseou em provas como escutas, apreensões e movimentações financeiras irregulares.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL nº 5.994/2023, que altera o início da prescrição para crimes de assédio sexual. Agora, o prazo começa apenas após o fim da condição de superioridade ou hierarquia do agressor sobre a vítima, ampliando a proteção para situações sem vínculo formal de emprego, como estagiários, estudantes ou trabalhadores informais. A mudança visa garantir mais tempo para que a vítima reúna provas e denuncie, alinhando a prescrição aos princípios da dignidade humana e acesso à justiça. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para o Plenário.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 6674/25, criando o programa “Antes que aconteça” para prevenir a violência contra a mulher e fortalecer medidas protetivas. O programa inclui ações educativas em escolas, capacitação de agentes públicos, defensoras populares, Salas Lilás, casas abrigo e unidades móveis de atendimento. Prevê ainda reeducação de agressores, produção de dados, campanhas de conscientização e premiação de boas práticas, sob coordenação do Ministério da Justiça, com objetivo de reduzir feminicídios, fortalecer redes de atendimento e promover igualdade de gênero.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Penal nº 2670, condenando sete dos oito acusados por envolvimento em esquema...