Direito Penal

A Receita Federal e os Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco realizaram a Operação Conto da Sorte para investigar um grupo suspeito de explorar apostas esportivas sem autorização federal. A ação cumpre 14 mandados de busca e apreensão e busca bloquear R$ 145 milhões em bens. As investigações apontam indícios de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e uso de empresas de fachada para movimentar bilhões de reais no mercado ilegal de apostas.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando praticados por meio do campo de mensagens do Pix. A proposta busca coibir o uso da ferramenta para intimidar ou assediar vítimas e ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do recurso que busca anular o processo que absolveu André Aranha da acusação de estupro formulada por Mariana Ferrer. A defesa da influenciadora sustenta que ela foi submetida a humilhações e constrangimentos durante a audiência, comprometendo a regularidade processual. O caso possui repercussão geral e poderá orientar futuros julgamentos envolvendo a proteção de vítimas em audiências judiciais.

Um servidor público da Bahia foi condenado por estelionato após amputar o próprio pé e simular um assalto para tentar receber R$ 1,5 milhão em indenizações securitárias. A Justiça concluiu que houve planejamento da fraude, com contratação prévia de múltiplas apólices de seguro e apresentação de uma versão incompatível com as provas periciais. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária.

A Segunda Turma do STF manteve as prisões preventivas de Henrique Moura Vorcaro e Felipe Cansado Vorcaro, investigados na Operação Compliance Zero. A maioria acompanhou o voto do relator, ministro André Mendonça, que apontou riscos de interferência nas investigações, destruição de provas e continuidade das supostas atividades criminosas. O ministro Gilmar Mendes divergiu, defendendo medidas cautelares alternativas. A operação apura suspeitas de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, corrupção, obstrução da Justiça e ataques cibernéticos relacionados a uma suposta organização criminosa ligada ao Banco Master.