Supremo vai analisar pagamento de gratificação de desempenho a inativos

Data:

Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional
Créditos: Dmytro Zinkevych / shutterstock.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá deliberar sobre a possibilidade de estender o pagamento de gratificação de desempenho aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade remuneratória. A decisão sobre essa matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1408525 (Tema 1.289), foi reconhecida como tendo repercussão geral pelo Plenário Virtual da Corte.

O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que determinou ao INSS a extensão do pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social (GDASS) aos servidores inativos, fundamentada no direito à paridade remuneratória.

Segundo a decisão contestada, a partir da fixação de um valor mínimo para o pagamento da gratificação, estabelecido pela Lei 13.324/2016, a parcela passou a ser paga de forma genérica e incondicionada, ou seja, apenas pelo exercício da função. Por isso, os servidores aposentados com direito à paridade remuneratória também deveriam receber essa gratificação.

Supremo vai analisar pagamento de gratificação de desempenho a inativos | Juristas
Brasília (DF), 05/10/2023 – Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no seminário 35 anos da Constituição Federal, no STF. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No entanto, o INSS argumenta que, conforme decisão anterior do STF no julgamento do RE 1052570 (Tema 983), o recebimento da gratificação está condicionado à participação do servidor em ciclos de avaliação, o que não é possível para os aposentados.

Quanto ao reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, considerou que a controvérsia envolve a interpretação da garantia de paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, com potencial para gerar uma série de recursos ao STF e impactar financeiramente o regime próprio de previdência da União. No entanto, sua posição sobre o mérito do recurso não obteve maioria, sendo necessário um julgamento posterior pelo Plenário da Corte.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo