Direito Processual Civil
Poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável
Valores mantidos em caderneta de poupança que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos não podem ser objeto de penhora. Com esse entendimento,...
“Intervenção não pode se perpetuar”: Justiça determina que credores da Oi escolham novo gestor
A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que os credores da Oi sejam convocados para eleger o novo gestor da companhia, retomando...
STJ avalia possibilidade de uso da ação rescisória para ajustar decisões transitadas em julgado a teses posteriores
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou, nesta quarta-feira (10/12), o julgamento do Tema 1.299 dos recursos repetitivos, que discute se a...
Sistema de apresentação remota e reconhecimento facial passa a funcionar em todas as 112 comarcas de SC
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) finalizou nesta semana a implementação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref) em todas as...
Sem prova de alteração de razão social e nova procuração, empresa tem recurso negado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo interposto pela Veste S.A. Estilo por falta de comprovação da mudança...
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil